Reinaldo pagou R$ 182,5 mi em taxas ilegais sobre Vale Renda ao BB e caso pode ir ao STJ

Juvenal Moreira Jul 31, 2021 260 0

Denúncia diz que Governo pagou de forma ilegal ao BB valor suficiente para pagar o Mais Social para 76 mil famílias por um ano (Foto: Arquivo)

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) pagou R$ 182,535 milhões em taxas ilegais sobre o programa Vale Renda ao Banco do Brasil, conforme denúncia encaminhada ao Ministério Público Estadual. Como o tucano tem foro especial, o procurador-geral de Justiça, promotor Alexandre Magno Benites de Lacerda, vai analisar se encaminha o pedido de abertura de investigação ao Superior Tribunal de Justiça.

Este encaminhamento foi dado na quarta-feira (28) pelo promotor Fábio Ianni Goldfinger, designado para apurar a denúncia feita à Ouvidoria do MPE. Conforme ofício encaminhado a Lacerda, ele deverá decidir se designa o promotor de primeira instância para investigar o governador ou encaminha o caso para Brasília.

Conforme lei aprovada pelos deputados estaduais, com aval do MPE, somente o procurador-geral de Justiça tem competência para instaurar procedimento contra autoridades com foto especial, o que inclui Reinaldo. O chefe do MPE foi nomeado pelo tucano para o mandato de dois anos.

De acordo com a denúncia, o contrato firmado pelo Governo do Estado e o Banco do Brasil é ilegal. O Tribunal de Contas da União decidiu que a gestão de folha de pagamento deve ser feita por meio de licitação e não alienação, como vem sendo feito em Mato Grosso do Sul desde a gestão de André Puccinelli (MDB).

“Por meio do Acórdão 3.042/2008, o TCU manifestou que o serviço de gestão da folha de pagamentos trata-se de um ativo intangível da administração que pode ser explorado comercialmente por meio de licitação na modalidade pregão, mas não é passível de alienação”, aponta o denunciante anônimo.

A maior irregularidade é a cobrança de taxas pelo banco para gerir o pagamento do benefício social para famílias em situação de miséria. Além de faturar com a folha, o BB cobra de R$ 0,30 a R$ 2,50 pelo pagamento do Vale Renda e pela emissão do cartão para cada família. Neste mês, Reinaldo mudou o nome do programa para Mais Social e ampliá-lo para 100 mil famílias.

“Ocorre que, primeiramente, a cobrança de tais tarifas é totalmente incompatível com a prática de mercado visto que, nas licitações da mesma natureza, NÃO HÁ COBRANÇA DE NENHUMA TARIFA OU TAXA e DEVEM ACEITAR TAXA NEGATIVA conforme ampla jurisprudência do TCU (Acórdão n° 38/1996, Acórdão n° 2004/2018). Ilegalidade que se se agrava diante do VOLUME”, destaca.

O total faturado entre 2018 e 2020 pelo Banco do Brasil com a cobrança das taxas ilegais soma R$ 182,535 milhões, valor suficiente para pagar o Mais Social para 76 mil famílias pelo período de um ano. Com este valor, o tucano poderia triplicar o número de pobres beneficiados com a ajuda de custo de R$ 200. Atualmente, o projeto contempla cerca de 30 mil famílias.

“Tal diferenciação é importante para compreender que os SERVIÇOS FINANCEIRIOS e os SERVIÇO DE GESTÃO FINANCEIRA da folha de pagamento não possuem NENHUMA relação com o OBJETO pagamento de BENEFÍCIOS SOCIAIS e assistenciais mediante uso de Cartão Magnético o qual pode ser executado por qualquer empresa privada que atua no ramo de administração e gestão de cartões de benefícios sem a necessidade de ser executado por uma instituição financeira”, pontua o denunciante.

“Ressalte-se que a ilegalidade se agrava ainda mais visto que, conforme será demonstrado a seguir, o preço referente ao pagamento de BENEFÍCIOS SOCIAIS previsto no contrato está totalmente INCOMPATÍVEL com o preço praticado no mercado”, destacou. O BB cobra até R$ 2,30 do Mais Social, enquanto em outros estados brasileiros não é cobrada nenhuma taxa.