Vereadores limpam pauta e entram de recesso

Na última sessão ordinária do ano, realizada, nesta terça-feira (22), os vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas analisaram 27 projetos e mais três relatórios finais das Comissões de Investigação. Foram destaques, durante a apreciação em Plenário, propostas como a adequação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Três Lagoas/MS à reforma da previdência pela emenda constitucional nº 103/2019, bem como, o PL 130 de 18 de dezembro de 2020, que trata da escolha de diretores de escolas, no município, alterando e revogando dispositivos da lei nº 1.609, de 28 de março de 2000.

Ainda entre as propostas analisadas estavam emendas a Lei Orgânica; sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo; que alteraram os nomes de ruas, do município; e que mantiveram os valores dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários, para a gestão 2021 a 2024.

Como era necessário limpar a pauta, a maioria das propostas tramitou em regime de urgência e até mesmo ocorreu votação em bloco (alteração de nome de ruas).

Conforme Ato da Mesa Diretora nº 9, a análise e votação dos projetos ocorreu de forma presencial e remota. 

A lista de proposituras foi a seguinte:
projeto de lei nº 127 de 18 de dezembro de 2020: "dispõe sobre os critérios para destinação, cessão de uso, e regularização da ocupação da área designada 'CINTURÃO VERDE', na forma que especifica, e dá outras providências".
projeto de lei nº 128 de 18 de dezembro de 2020: "dispõe sobre alterações na lei nº 2.808/2014, de 18 de março de 2014, e na lei nº 2.809/2014, de 18 de março de 2014, para adequação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Três Lagoas/MS à Reforma da Previdência pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências".
projeto de lei nº 129 de 18 de dezembro de 2020: "altera a lei municipal nº 3.222, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município de três lagoas".
projeto de lei nº 130 de 18 de dezembro de 2020: "altera e acrescenta dispositivos na lei nº 1.609 de 28 de março de 2000 e revoga a lei menciona".
projeto de lei nº 131 de 18 de dezembro de 2020: "dispõe sobre a alteração da alínea b do inciso II do artigo 6º da lei nº 2.425 de 23 de fevereiro de 2010, e da revogação do dispositivo que menciona".
projeto de lei complementar nº 01 de 18 de dezembro de 2020: "institui regras do Regime Próprio de Previdência Social de Três Lagoas/MS, de acordo com a emenda constitucional nº 103, de 2019".
projeto de emenda à lei orgânica nº 03 de 18 de dezembro de 2020: "altera disposições da Lei Orgânica municipal de Três Lagoas, estado de Mato Grosso do Sul".

Nomes de rua

projeto de lei nº 93 de 26 de novembro de 2020: "passa a denominar-se rua RÉGIS DE SOUZA RANUCCI a via pública denominada - "TIRADENTES" - localizada no bairro alto alegre.

projeto de lei nº 94 de 26 de novembro de 2020: "passa a denominar-se rua MAKOTO HOMMA a via pública denominada - "RUA H" - localizada no bairro Real Park.

projeto de lei nº 97 de 26 de novembro de_2020: “passa a denominar-se rua ANTONIO CORDEIRO DE LIMA, a rua F, localizada entre o trecho da rua dos papagaios e rua 02 (dois), no bairro loteamento Real Park.

projeto de lei nº 99 de 27 de novembro de 2020: "passa a denominar-se rua FERNANDO LAURINDO DA SILVA a via pública denominada - "RUA 04" - localizada no bairro Vila Piloto.

projeto de lei nº 100 de 27 de novembro de 2020: "passa a denominar-se rua ABILIO DE ASSIS a via pública denominada "RUA SOBRAL", localizada no bairro Santa Luzia.

projeto de lei nº 101 de 27 de novembro de 2020: "passa a denominar-se rua PAULO HARUO WAGATUMA a via pública denominada - "ALAMEDA RM 26" - localizada no bairro Montanini.

projeto de lei nº 103 de 27 de novembro de_2020: “passa a denominar-se rua Sara Hita Barboza da Fonseca, a rua Rio Verde, localizada entre o trecho das ruas: rua RIBEIRÃO BRIOSO E RUA CÓRREGO MOEDA, no loteamento BELA VISTA DA LAGOA,.

projeto de lei nº 121 de 11 de dezembro de 2020: “passa a denominar rua SÉRGIO RELIQUIAS DA SILVA, a rua “H”, localizada no bairro VILA MARIA.

projeto de lei nº 122 de 11 de dezembro de 2020: “passa a denominar avenida LAUDELINO CORREA SOBRINHO, a avenida “E”, localizada no bairro VILA MARIA".

projeto de lei nº 123 de 11 de dezembro de 2020: “passa a denominar-se rua PASTOR TOMAZ JOSE DA SILVA, a rua sem denominação e a viela sem denominação em toda sua extensão, entre as RUAS 23 E 29, no bairro VILA PILOTO.

Relatórios
No que se refere aos relatórios finais, foram analisados três:
relatório da comissão especial criada pela resolução nº 01/2018 com o objetivo de averiguar possíveis evidências de irregularidades compreendendo a veiculação de publicidade comercial e o desvirtuamento da finalidade do serviço prestado pela Fundação Rosário Congro Neto;

relatório da comissão de inquérito criada pela resolução nº 28/2019 para apurar e esclarecer os motivos da ação negligente por parte do secretário municipal de administração, senhor Gilmar Araújo Tabone, que no ato de convocar médicos para a posse agiu, supostamente, em desacordo com as exigências mínimas especificadas no edital 001/2018;

relatório da comissão de investigação criada pela resolução nº 27/2019 denúncia do procedimento administrativo nº 09.2018.00002107-6: com a finalidade estrita para apurar a missiva apontada no procedimento administrativo originário do mp sob n 01.2019. 000008001-4, que possui como objeto ‘apurar denúncia contra vereador incitando violência e quebra de decoro. Comissão de investigação composta pelos vereadores: Ivanildo Teixeira de Faria –presidente; Davis Martinelli Leal dos Santos – relator e Jorge Aparecido Queiroz-membro.

Todos foram arquivados, durante a votação em Plenário, e uma cópia será encaminhada ao Ministério Público.

O recesso dos vereadores tem início no dia 23 de dezembro de 2020 e vai 01 de fevereiro de 2021.

ASSECOM