[AM] Carta aberta ao governador do estado do Amazonas Wilson Lima (PSC/AM)

Juvenal Moreira Juvenal Moreira Ago 24, 2020 233 0

[AM] Carta aberta ao governador do estado do Amazonas Wilson Lima (PSC/AM)
Foto: Reprodução do Facebook

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394/1996) afirma em seu artigo 2º que a educação é dever da família e do Estado, e que deve ser inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana. Já em seu artigo 3º, a LDB elenca os princípios sob os quais o ensino deverá ser ministrado e, entre eles, está o da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, além da garantia de padrão de qualidade.

A organização dos sistemas de ensino, portanto, deve ser feito em regime de colaboração entre os entes federados, como previsto logo no artigo 8º da mesma Lei.

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