MPMS recomenda flexibilização do horário de funcionamento do CREAS de Três Lagoas para ampliar atendimento à população

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça de Três Lagoas, expediu a Recomendação, no âmbito de procedimento administrativo instaurado com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a atuação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e da rede municipal de proteção social. A iniciativa visa assegurar a efetividade do atendimento a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, especialmente fora do horário regular de expediente.

A Recomendação foi motivada por relatos do Conselho Tutelar de Três Lagoas sobre dificuldades no comparecimento de assistidos aos atendimentos, resultando em devoluções frequentes e sobrecarga do órgão tutelar. Diligências realizadas pela Promotoria de Justiça junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e à coordenação do CREAS apontaram que o expediente atual, das 7h às 17h, não contempla a jornada laboral da maioria das famílias atendidas.

O documento orienta o Município de Três Lagoas a adotar medidas imediatas para flexibilizar os horários de funcionamento do CREAS, incluindo possibilidade de extensão até às 20h ou abertura parcial em finais de semana. Também prevê a ampliação de estratégias de acesso, como agendamento prévio, confirmação por telefone ou meios digitais, diligências em horários noturnos e avaliação de atendimentos remotos quando necessário.

Além disso, o Município deve garantir ampla divulgação dos horários e formas de atendimento, tanto na unidade quanto em canais de comunicação da Secretaria, evitando mudanças frequentes que comprometam a previsibilidade e o acesso das famílias. O MPMS estipula prazo de 15 dias úteis para resposta formal sobre o acolhimento da recomendação e 30 dias para apresentação de um plano detalhado de implementação das medidas.

A Recomendação reforça que o não cumprimento poderá embasar medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo da apuração de responsabilidades civil, penal ou administrativa dos agentes que descumprirem ou permitirem a violação dos direitos tutelados.

O CREAS de Três Lagoas é a unidade especializada da rede socioassistencial voltada à proteção de indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social, devendo articular, coordenar e ofertar serviços conforme as demandas do território, nos termos da Lei e nas orientações técnicas da Secretaria Nacional de Assistência Social.

Texto: Leticia Ferreira
Foto: Decom/MPMS 
Revisão: Rejane Sena
Número dos autos no MPMS: 09.2025.00009267-4