Nota pública pela aprovação imediata do FUNDEB permanente

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de 4,5 milhões de trabalhadores/as das escolas públicas brasileiras, vem a público reiterar a importância da aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/2015, que versa sobre a renovação da política de fundo público para a educação básica, agora de forma permanente, com mais recursos públicos (embora ainda insuficientes) e com critérios mais justos de distribuição aos entes federados.

A CNTE apresentou propostas de emendas ao substitutivo final da relatora, Profª. Dorinha Seabra Rezende, contudo, a correlação de forças no Congresso e o prazo exíguo convém apressar o processo de tramitação da matéria. Ademais, uma importante salvaguarda foi inserida ao texto da PEC 15/2015, prevendo a revisão no sexto ano de vigência da legislação dos critérios de complementação da União e dos fundos estaduais a que se refere o art. 212-A da PEC em comento. E isso abre espaço para rever outras questões que porventura o novo FUNDEB não atenda adequadamente.

A urgência para a aprovação da PEC 15/2015 deve-se ao fato de que o atual Fundo da Educação Básica tem data de vigência até 31 de dezembro de 2020. E a pandemia, as eleições municipais, a crise política e econômica são fatores que tendem a dificultar a tramitação de matérias importantes no segundo semestre. Nesse sentido, a educação não pode correr o risco de perder suas verbas na virada do ano. Seria um verdadeiro desastre para os entes federados e para o pacto federativo romper com a estrutura do FUNDEB, nesse momento.

Diante do exposto, a CNTE requer às lideranças políticas e a todos/as os/as parlamentares do Congresso Nacional, especialmente aos da Câmara dos Deputados, prioridade na tramitação dessa matéria de grande interesse e importância para a educação e o povo brasileiro.

Brasília, 20 de maio de 2020

Diretoria da CNTE