Qual a função do Prefeito, direitos e deveres

A função de um prefeito é de gestor do município. Ele tem como principal responsabilidade cuidar dos interesses públicos, investir recursos provenientes da arrecadação de impostos, tributos e de repasses feitos pela União.

Entre as tarefas do chefe do Executivo local está planejar e executar obras públicas, cuidar da zeladoria da cidade (como a manutenção de ruas e calçadas, a limpeza urbana, a poda de árvores, entre outras tarefas), da atenção básica à saúde, e da educação básica.

De acordo com o Manual do Prefeito, publicação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), são funções do prefeito aquelas inerentes ao comando do Executivo, representadas por atos de governo tais como:

• Proposição de projetos de lei, a sanção, promulgação, publicação e o veto às leis;
• Convocação extraordinária da Câmara;
• Planejamento das obras e serviços municipais;
• Representação do município;
• Expedição de decretos e regulamentos.

Ou seja, o prefeito é o gestor do município e deve cuidar dos interesses públicos, investir recursos provenientes da arrecadação de impostos, tributos e de repasses feitos pela União

- O que faz um vice-prefeito?

A pessoa a ocupar o cargo de vice-prefeito tem como responsabilidade substituir o prefeito em caso de ausência temporária, como em compromissos de viagens, licenças e também no caso de impedimento.

Além disso, o vice exerce funções administrativas nas secretarias municipais, sendo também peça-chave para a organização da administração da cidade.

- A origem do cargo de prefeito?

A palavra prefeito tem origem no termo latim praefectus, que significa “posto acima dos outros”. Ao longo da história, o termo foi usado para designar vários cargos administrativos.

A partir do século 19 passou a ser usado na forma como conhecemos hoje: para designar o chefe do Executivo das cidades.

No Brasil, o cargo de prefeito foi criado em 11 de abril de 1835, pela Assembleia Provincial Paulista, em reação aos poderes que o Código de Processo Criminal de 1832 deu às Câmaras Municipais.

A partir da Constituição de 1934, o cargo passou a ser o único, em todo o Brasil, ao qual estão atribuídas funções de chefe do Poder Executivo municipal, em simetria aos chefes dos Executivos da União e do estado.

- O que é necessário para ser um prefeito?

Para exercer o cargo, além de entender qual a função do prefeito, é preciso rever os requisitos obrigatórios.

Além de ser eleito pelo voto democrático, para concorrer às prefeituras e assumir o cargo, o cidadão deve cumprir os seguintes requisitos estabelecidos pela Constituição Federal:

• Ter nacionalidade brasileira e o pleno exercício de seus direitos políticos;
• Estar em dia com alistamento militar;
• Ter domicílio eleitoral no município que pretende administrar;
• Estar filiado a um partido político e ter mais de 21 anos;
• Ser alfabetizado.

 - Como funciona o processo de eleição para prefeito? 

O Brasil tem 5.570 cidades e cada uma delas têm um prefeito, que chefia o Poder Executivo municipal.
Eles são eleitos a cada 4 anos nas eleições municipais – que renovam também as Câmaras de Vereadores – e podem permanecer no cargo por, no máximo, dois mandatos consecutivos.

A eleição do prefeito pode acontecer em um turno ou em dois turnos em cidades com mais de 200 mil eleitores.

Se houver apenas dois candidatos ao cargo, vence o que recebeu mais votos válidos. Em caso de três ou mais candidaturas, quem obtiver 50% mais um de votos válidos vence.

Em três ou mais candidatos e nenhum deles alcançar mais de 50% de votos válidos, os dois mais votados seguem para segundo turno.

A posse do prefeito eleito acontece no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal frente ao Juiz de Direito da Comarca.

O prefeito eleito deve selar o compromisso de defender e cumprir a Constituição, observar as leis, desempenhar com honra e lealdade às suas funções, promover o bem-estar de seu povo e trabalhar pelo progresso do município, como diz o manual do Ibam.

A substituição pelo vice-prefeito pode ocorrer em caso de impedimento. Se ocorrer de ambos forem impedidos ou de vacância dos mandatos, quem deve assumir o comando do Executivo municipal é o presidente da Câmara de Vereadores.

 - Quantos votos são necessários para ser eleito prefeito?

Esse é outro ponto que a resposta é relativa e varia de acordo com o tamanho da população e com a quantidade de eleitores aptos a votar em cada município.

Em 2016, por exemplo, o prefeito eleito com menos votos foi Alaor Machado (PP-MG), escolhido por 490 eleitores para governar a cidade de Serra da Saudade, no Centro-Oeste de Minas Gerais.

Machado recebeu o equivalente a 56,52% dos votos dos 959 eleitores aptos a votar na cidade.

Já o prefeito eleito com a maior quantidade de votos foi João Doria (PSDB-SP), na capital paulista, São Paulo – hoje o posto é ocupado pelo vice, Bruno Covas, do mesmo partido.

O tucano recebeu 3.085.187 votos e venceu a disputa contra Fernando Haddad (PT-SP) já no primeiro turno.
Uma curiosidade nesta eleição é que, apesar de expressivo, o total de votos recebidos por Dória foi menor que a soma de votos branco, nulos e as abstenções (eleitores que não compareceram à votação), que totalizaram 3.096.304 na cidade.

- Em 2016, 8.886.195 pessoas estavam aptas a votar em São Paulo.

A divulgação dos resultados eleitorais daquele ano pelo TSE também apontou que em seis cidades brasileiras o candidato vencedor teve apenas um voto a mais do que o candidato derrotado: Bom Sucesso de Itararé (SP), Barra do Ouro (TO), Caseiros (RS), Serranos (MG), Pescaria Brava (SC) e Palestina (AL).

Além disso, em Cariús (CE), dois candidatos tiveram exatamente a mesma votação. José Fernandes Ferreira, o Iran, do PSDB, e Antonio Valdenizo da Costa, o Nizo, do PMDB, empataram com 5.811 votos –a cidade tinha 12.766 eleitores registrados.

De acordo com o TSE, o artigo 110 do Código Eleitoral determina que, em caso de empate, será dado como eleito o “candidato mais idoso”. Iran, à época com 46 anos, cinco a mais que o adversário, foi considerado eleito.

- Quanto ganha um prefeito 2016/2020?

Não existe uma resposta única para este questionamento já que a Constituição Federal determina que o salário de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais devem ser fixados por lei da Câmara Municipal.

Ou seja, em teoria seria possível que cada um dos 5.570 prefeitos do país tivessem um salário diferente.
O limite destes salários é de R$ 39.293,00, equivalente ao atual vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que serve de teto para os ganhos de todo o funcionalismo público, segundo o artigo 37 da Constituição.

“A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos […] não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal […]”, diz a Carta Magna do país.

De acordo com levantamento da CNN feito com base em dados disponíveis nos portais da transparência das capitais dos 26 estados brasileiros, o prefeito que recebe o maior salário na data de apuração é o de Fortaleza (atualmente Roberto Cláudio, PDT-CE), com vencimento de R$ 32.656,48.

Em segundo lugar na lista está o prefeito de Belo Horizonte (atualmente Alexandre Kalil, do PSD-MG), com vencimento de R$ 31.061,47.

Em terceiro lugar aparece o prefeito de Recife (atualmente Geraldo Júlio, do PSD-PE), que tem salário de R$ 29.279,61.

Vale ressaltar, porém, que desde agosto de 2013, Geraldo Júlio abriu mão do salário do cargo político que ocupa para continuar com o salário de servidor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

Na época, apesar do entendimento do Ministério Público de Pernambuco e do próprio TCE-PE de que não havia ilegalidade em acumular os vencimentos, o político optou por ficar com apenas a remuneração de seu cargo concursado para “evitar que a falsa polêmica ocupe tempo e espaço onde deveriam ser discutidos os reais problemas da cidade”.

Na outra ponta da tabela, entre os prefeitos das capitais que recebem menos, está a prefeita da capital acreana, Rio Branco, (atualmente Socorro Neri, do PSB-AC), que tem salário de R$ 17.620,89.

O segundo chefe do Executivo municipal com menor salário é o de Teresina (atualmente Firmino Filho, do PSDB-PI), com vencimento de R$ 17.690,57.

Na terceira posição, ambos com salário mensal de R$ 18.000,00, aparecem os prefeitos de Manaus (Arthur Virgílio Neto, do PSDB-AM), e de Boa Vista (Teresa Surita, do MDB-RR).

Foram considerados no levantamento os salários brutos dos prefeitos com base nos dados das folhas de pagamento de setembro ou de agosto de 2020.

No mapa interativo abaixo, você pode visualizar com mais detalhes os salários de prefeitos de outros municípios de acordo com a faixa salarial ou Estado:

- Como consultar o salário do prefeito da sua cidade?

Desde 2013 todos os municípios brasileiros são obrigados pela Lei Complementar nº 131/2009, a divulgar informações sobre o orçamento, como salários.

Essa Lei Complementar, que alterou a de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ficou conhecida como Lei da Transparência, diz que as autoridades devem disponibilizar em tempo real “informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Em geral, essa disponibilização dos dados se dá por meio do Portal da Transparência mantido pelo município.
No caso de São Paulo, por exemplo, os dados da gestão de Bruno Covas estão disponíveis no Portal da Transparência de São Paulo.

Já os gastos do governo de Marcelo Crivella, no Rio de Janeiro, podem ser acompanhados no Portal da Transparência do Rio de Janeiro.

Além de consultar os gastos com funcionários públicos, é possível consultar todas as despesas e receitas da cidade, os gastos com fornecedores e também os valores empenhados em programas, ações e projetos do governo municipal.

A lei estabelece que as cidades que não disponibilizarem suas informações estarão sujeitas às sanções previstas na LRF, que impedem, por exemplo, que a cidade receba transferências do governo federal.

A Confederação Nacional dos Municípios tem um site especial em que é possível consultar a legislação, perguntas e respostas e uma série de publicações sobre a Lei da Transparência.

Resumo

• Qual a função do prefeito? O prefeito exerce o papel de gestor do município, tendo como principal responsabilidade cuidar dos interesses públicos, investindo recursos da arrecadação de impostos, tributos e de repasses feitos pela União para melhorias do município.
• Entre as principais funções do prefeito, constam o planejamento e execução de obras públicas, manutenção e limpeza das vias públicas, manutenção e construção de escolas, parques e praças, investimento em segurança pública, planejamento do trânsito, entre outros.
• A principal função do vice-prefeito é substituir o prefeito em caso de ausência temporária e impedimento, além de exercer funções administrativas nas secretarias municipais.
• Para se candidatar ao cargo de prefeito, o candidato deve cumprir uma série de requisitos obrigatórios estabelecidos na Constituição.
• O salário para o cargo de prefeito pode variar, mas o limite que pode ser destinado a esses cargos é de R$ 39.293,00.
• A principal função do vereador é legislar, exercendo o Poder Legislativo Municipal.
• Diferente do prefeito, o vereador não se elege com um vice. Nessa posição, há os suplentes, que são todos os candidatos que não conseguiram votos suficientes para ocupar o cargo.
• Os suplentes são classificados de acordo com o número de votos recebidos.

(Com informações de Estadão Conteúdo)