Reinaldo atropelou lei federal com 'atalho' em contrato de cartões do Vale Renda, diz denúncia

Denúncia sob investigação no MPMS (Ministério Público Estadual) aponta que o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) atropelou lei federal para incluir o serviço de pagamento do Vale Renda no contrato de gestão da folha dos servidores estaduais, firmado com o Banco do Brasil em 2018. Além de ilegal, o “atalho” teria levado a um prejuízo de R$ 156,7 milhões aos cofres públicos em dois anos, podendo chegar a R$ 192 milhões em 2021.

A denúncia ressalta que a adição do serviço de pagamento de benefícios sociais não tem similaridade com o objeto principal do contrato, que é a operacionalização da folha dos funcionários.

A Lei Federal 8.666/1993, que regula as contratações públicas, veda a realização de licitações cujo objeto contenha “bens e serviços sem similaridade”. A proibição serve também para casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação - caso do contrato número 10/2018 com o Banco do Brasil.

De acordo com o relato feito ao MPMS, a prestação de serviço de pagamento de benefícios sociais não tem qualquer relação com os serviços de gestão da folha e de movimentação financeira das contas correntes e da conta única do Estado.

A distribuição do Vale Renda poderia ser executada por qualquer empresa do ramo de administração e gestão de cartões de benefícios, e não necessariamente uma instituição financeira. Se licitado separadamente, o serviço poderia custar bem menos aos cofres públicos.

Pagamento de taxas por serviços no Vale Renda contraria decisões do TCU

Conforme o Midiamax mostrou em reportagem publicada ontem (26), o vínculo do governo estadual com o Banco do Brasil prevê o recolhimento de taxas pelos serviços prestados aos beneficiários do Vale Renda, desde o simples cadastro do favorecido (R$ 0,30) até a emissão de segunda via de cartão (R$ 2,30). Segundo o contrato, estes pagamentos correm por conta do Estado.

Tabela do contrato nº 10/2018 indica a incidência de tarifas por serviços no pagamento do Vale Renda - Reprodução

Mas a cobrança das tarifas pelos serviços estaria em desacordo com o que é prática neste tipo de contratação. Além disso, iria de encontro ao que prega o TCU (Tribunal de Contas da União).

A jurisprudência da corte remete a 1996 e vem sendo reforçada em novos acórdãos, firmados no sentido de fixar taxa zero ou até mesmo negativa nos casos de licitações para contratação de empresa para pagamento de benefícios.

Isto porque estes grupos lucram por meio de taxas aplicadas nos estabelecimentos credenciados, que chegam a até 8% - como um percentual sobre transação feita com vale-alimentação em um supermercado, por exemplo -, bem como com rendimentos de aplicações financeiras.

Em 2018, o TCU deu parcial provimento a uma representação contra o campus de Naviraí do IFMS (Instituto Federal de Mato Grosso do Sul), que vedou a oferta de taxa de administração zero ou negativa em licitação aberta para contratar serviço de gerenciamento de frota e fornecimento de combustível com uso de cartão magnético.

Governo vai pagar ‘Mais Social’ por meio do mesmo contrato

Números do Portal da Transparência indicam que, de 2018 até 2020, as despesas aos cofres estaduais com o Banco do Brasil via Vale Renda somaram R$ 156,7 milhões. Para 2021, já estão empenhados mais R$ 35,8 milhões.

O suposto prejuízo aos cofres públicos pode crescer ainda mais, uma vez que os pagamentos do recém-criado “Mais Social” serão feitos por meio do mesmo contrato. O programa desenvolvido para substituir o Vale Renda já prevê despesas de R$ 13,5 milhões entre 2021 e 2023, conforme termo de adesão publicado.

A contratação do Banco do Brasil pelo governo do Estado, em 2018, foi feita sem licitação. Além de Reinaldo, assinaram o vínculo os então titulares da SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização), Carlos Alberto de Assis, e da Sefaz, Guaraci Luiz Fontana. O ex-superintendente estadual, Antônio José Banhara, representou a instituição financeira no documento.

As suspeitas sobre o contrato do governo Reinaldo com o Banco do Brasil chegaram ao MPMS em junho deste ano. O órgão instaurou uma notícia de fato, procedimento que pode ser convertido em inquérito caso as investigações avancem.

A reportagem procurou o governo do Estado, a SAD e a Sefaz, sempre oficialmente via assessoria de imprensa, mas não houve resposta. Os contatos foram documentados e o espaço segue aberto para manifestação.

Já o Banco do Brasil respondeu que “as negociações com seus clientes respeitam premissas de transparência, ética, responsabilidade e legalidade", e que a escolha do banco pelo governo do Estado "seguiu rito público baseado nas normas aplicáveis aos contratos administrativos”.

Midiamax