SEMINÁRIO NA CÂMARA DE TRÊS LAGOAS MARCA MOBILIZAÇÃO CONTRA IMPACTOS DO PROGRAMA "REGULARIZE JÁ"

Juvenal Moreira Fev 13, 2026 71 0

A Câmara Municipal de Três Lagoas foi palco de uma mobilização do setor produtivo local, na noite da última quinta-feira (12), com a realização do seminário “O Impacto do Novo Programa Regularize Já, promovido pelo vereador Fernando Jurado. O evento reuniu mais de 210 empresários e contadores para debater a recente resolução da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS), que gerou uma onda de notificações e insegurança jurídica no estado.”,

Segurança jurídica

O evento foi motivado pela "explosão" de inconsistências fiscais apontadas pelo fisco estadual, baseadas no cruzamento de dados de cartões de crédito, débito e Pix dos últimos cinco anos. O contador Diego Barbosa, presidente da Associação Comercial, destacou o clima de apreensão: "O programa traz um medo enorme ao empresário diante de tantas dificuldades e na véspera de uma reforma tributária".

O auditor fiscal Fabrício Venturoli, presente para esclarecer os pontos técnicos, explicou que a legislação autoriza o fisco a acessar informações financeiras desde 2001, e que a omissão de receitas gera a presunção de vendas não declaradas, sujeitas à alíquota de 17% de ICMS mais multas.

Durante as discussões, foi amplamente reconhecido que o atual contexto da reforma tributária nacional impõe avanços estruturais e tecnológicos, sendo perceptível a modernidade e a evolução dos mecanismos de acompanhamento fiscal implementados pelo Estado. A utilização de ferramentas digitais, cruzamento de dados e acompanhamento sistemático das informações empresariais representa importante passo rumo à conformidade tributária e à eficiência administrativa.

No entanto, o setor ponderou quanto à necessidade de preservação da segurança jurídica e da previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuinte.

Vitória do diálogo: suspensão e caráter educativo

O ponto alto da noite foi o anúncio trazido em primeira mão por Sueide Torres, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Três Lagoas e vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio). Segundo ele, após reuniões de lideranças empresariais com o governo estadual, em Campo Grande, houve um recuo estratégico:

Caráter educativo: As notificações referentes aos últimos cinco anos serão tratadas de forma pedagógica, sem cobranças imediatas.
Suspensão temporária: A medida será suspensa para que o empresariado compreenda as novas exigências.
Monitoramento futuro: A partir de janeiro de 2026, o acompanhamento passará a ser mensal e rigoroso.

União das classes e próximos passos

O vereador Fernando Jurado celebrou a união das entidades (Associação Comercial, Sindicato do Varejo, AJE, Abrasel e outras), reforçando que a força coletiva foi determinante para o recuo do estado. "Três Lagoas mostrou que, unida, consegue avançar”, afirmou.

Ao final do seminário, foi lido e colocado para assinatura um relato institucional endereçado ao governador Eduardo Riedel. O documento pede formalmente que o programa não produza efeitos retroativos, tenha caráter educativo e sirva apenas como transição para a conformidade tributária.

"O certo nunca dá errado e o errado nunca dá certo", resumiu o contador Aucimar Dias Macedo, sintetizando o conselho geral da noite: aproveitar a "trégua" pedagógica para organizar as empresas e evitar autuações futuras.

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TEXTO: Ana Maria Barbosa
FOTO: Gabriela Fernandes

(13/02/2026)

Leia a íntegra do documento encaminhado ao governador

CONTEÚDO

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

EDUARDO CORRÊA RIEDEL

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Campo Grande – MS

RELATO INSTITUCIONAL

Seminário: “O Impacto do Novo Programa Regularize Já”

Excelentíssimo Senhor Governador,

Por meio do presente, os signatários vêm respeitosamente relatar a realização do Seminário intitulado “O Impacto do Novo Programa Regularize Já”, promovido com a finalidade de debater os reflexos e os desdobramentos do programa instituído pela Resolução SEFAZ nº 3.489/2026.

O encontro reuniu representantes do setor produtivo, profissionais das áreas contábil e jurídica, empresários e demais interessados, em ambiente de diálogo técnico e institucional, voltado à análise da modernização promovida no âmbito da administração tributária estadual.

Todavia, também foram registradas ponderações quanto à necessidade de preservação da segurança jurídica e da previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuinte.

Nesse sentido, os participantes manifestam a expectativa de que o Governo Estadual avalie a possibilidade de que as divergências fiscais apontadas no âmbito do Programa Regularize Já:

Possuam caráter predominantemente educativo e orientativo;

Não produzam efeitos retroativos à data de publicação da Resolução SEFAZ nº 3.489/2026;

Sejam tratadas como instrumento de adaptação gradual do empresariado às novas exigências decorrentes da reforma tributária.

Tal medida contribuirá para fortalecer a confiança institucional, reduzir litígios e assegurar que a modernização tributária ocorra em harmonia com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

Reitera-se que o presente relato não representa oposição à modernização administrativa, mas sim manifestação colaborativa da sociedade civil organizada, visando o aprimoramento contínuo das políticas públicas tributárias.

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais constantes neste documento, inclusive nomes e assinaturas dos participantes, são protegidos pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), devendo ser utilizados exclusivamente para fins institucionais relacionados à tramitação e análise deste expediente, vedada sua utilização para finalidade diversa, salvo obrigação legal.

Três Lagoas/MS, 12 de fevereiro de 2026.