STF confirma decisão que mudou juízo para julgar ex-ministro
Juvenal Moreira
Abr 21, 2021
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20) confirmar uma decisão individual do ministro Gilmar Mendes que manifestou a incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba para uma acusação julgar contra o ex-ministro Guido Mantega.
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Por 3 votos a 2, o colegiado entendeu que a 13ª Vara Federal em Curitiba não deve analisar o caso porque as imputações não estão relacionadas com as investigações sobre desvios na Petrobras, fatos investigados pela Operação Lava Jato.
Com a decisão, o caso será avaliado pela Justiça Federal em Brasília. Os fatos informados-se a supostas irregularidades sobre parcelamentos de dívidas tributárias sobre medidas provisórias de 2008 e 2009.
Em seu voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, disse que nenhum órgão pode ser juízo universal dos fatos que ligação com a Lava Jato. Segundo o ministro, a Justiça Federal em Curitiba só pode julgar casos que estritamente relacionados com supostos atos de corrupção na Petrobras.
“É esse o contexto das imputações que deram azo à presente reclamação. Consigno essa circunstância para que cada um de nós podemos fazer uma avaliação histórica do modelo de Justiça Criminal que foi consolidado nos últimos anos a partir da correção de um Juízo pretensamente universal como o de Curitiba. ”, Entendeu o ministro.
Correio
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