Câmara recebe lei orçamentária de 2024 e abre comissão processante contra vereadora

Começou a tramitar, na Câmara Municipal de Três Lagoas, na sessão desta terça-feira (31) o projeto de lei nº 117, de 10 de outubro de 2023, o qual "estima a receita e fixa a despesa do município de Três Lagoas (MS), para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências", a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA). A matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

O PL veio acompanhado de mensagem do prefeito Ângelo Guerreiro, destacando que a receita estimada para o próximo ano será de R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais). Também destacou que a prefeitura tem trabalhado com equilíbrio, financeiro e orçamentário, devido a “uma administração eficiente que vem conseguindo ampliar a oferta de serviços públicos, principalmente de saúde e educação e melhorando a qualidade de vida da população”.

Após a análise das comissões permanentes e dos vereadores, o PL deverá ser votado em duas sessões exclusivas para ele, com ou sem emendas propostas pelos parlamentares, antes do final do ano.

O plenário ainda votou e manteve os vetos parcial ao autógrafo da lei nº 4.009 de 22 de agosto de 2023, que: “institui o Programa Pequenos Atletas e o veto integral autógrafo da lei nº 4.011 de 22 de agosto de 2023, que "estabelece o mês de prevenção, conscientização e combate à automutilação em crianças e adolescentes”.

A Câmara também aprovou o PL nº 90 de 25 de agosto de 2023, de forma que "fica criado o Programa Jordita Maria de Queiroz Dias, que dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiários da administração pública do munícipio de Três Lagoas-MS, para pessoas portadoras de deficiências física, mental e intelectual, e dá outras providências".

Foram aprovados os seguintes projetos de decreto legislativo:

Nº 15 de 02 de outubro de 2023: "concede o Diploma Engenheiro Manoel Mendes Marchesi ao senhor Hikaru Sonehara".

Nº. 16 de 03 de outubro de 2023: "concede o Diploma Engenheiro Manoel Mendes Marchesi ao senhor Flávio Milanez Thomé”.

Nº. 17 de 05 de outubro de 2023: "confere o Título de Cidadão Três-Lagoense ao senhor  Márcio Aurélio de Oliveira”.

Nº. 18 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023: "confere o Título de Cidadão Três-Lagoense ao senhor  Luiz Alberto Ovando”.

Comissão Processante

Durante a sessão, também foi acolhida denúncia feita pelo cidadão Reinaldo Martins dos Santos em desfavor da vereadora Sayuri Baez, solicitando abertura de processo contra a mesma e consequente cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar, durante sessão realizada no dia 17 de outubro. Para fundamentar o pedido, foram apresentadas imagens, em fotos e vídeo, do momento em que a vereadora agride, fisicamente, o vereador Tonhão.

Após a denúncia ser acolhida, por votação da maioria dos vereadores, foi sorteada a Comissão Processante, sendo formada pelos vereadores Sirlene dos Santos Pereira (presidente), Marisa Andrade Rocha (relatora) e Davis Martinelli (membro). Os prazos e forma de condução da Comissão Processante são determinados pelo Decreto Legislativo 201/67.

Tramitações

A Casa ainda teve a tramitação dos PLs abaixo:

PROJETO DE LEI Nº. 91 DE 30 DE AGOSTO DE 2023: "INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA CONSERVADA QUE PREMIA A DIREÇÃO DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE APRESENTAR O MELHOR ESTADO DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". VER. VAGNER TENÓRIO

PROJETO DE LEI Nº. 94 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023: "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE". EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº. 100 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS A "SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO", A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 25 DE OUTRUBRO". VER. PAULO VERON

PROJETO DE LEI Nº. 101 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS O "DIA MUNICIPAL DO PSICÓLOGO(A)", A SER COMEMORADO NO DIA 27 DE AGOSTO". VER. PAULO VERON

PROJETO DE LEI Nº. 110 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS A "SEMANA COMEMORATIVA DE ALUSÃO À CULTURA DE MATRIZES AFRICANAS", A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 21 DE MARÇO". VER. ISSAM FARES

PROJETO DE LEI Nº. 112 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023: "DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS AS FESTAS E CELEBRAÇÕES EM HONRA A SANTO ANTÔNIO PADROEIRO". VER. VAGNER TENÓRIO

PROJETO DE LEI Nº 121 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023: “INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROJETO DE LEI Nº 122 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023: “CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023: “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO TRÊS-LAGOENSE, AO SENHOR CLÁUDIO CÉSAR DE ALCANTARA, NO LEGISLATIVO MUNICIPAL COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 02/2004 DE 06 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO “ANTÔNIO TRAJANO DOS SANTOS”, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VANDER LUIS DOS SANTOS LOUBET, DEPUTADO FEDERAL.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023: “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO TRÊS-LAGOENSE AO SENHOR EDMO GABRIEL, COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 02/2004 DE 06 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIPLOMA AUTORIDADE ECLESIÁSTICA, AO SENHOR PADRE ROGÉRIO FERNANDES GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Já o PL nº 106 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, o qual visava "criar o cadastro único das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Três Lagoas" foi arquivado, após parecer de ilegalidade.