SEBASTIÃO NETO E JHONATAS GABRIEL DO SOLIDARIEDADE 7 7 LANÇAM PLANO DE GOVERNO 2021/2024 - “AMOR POR TRÊS LAGOAS”

PLANO DE GOVERNO 2021/2024 -

PREFEITURA DE TRÊS LAGOAS

Solidariedade 77

Prefeito Sebastião Neto

Vice-prefeito Jhônatas Gabriel

 “AMOR POR TRÊS LAGOAS”

DIRETRIZES PARA PROGRAMA DE GOVERNO

1. APRESENTAÇÃO

Concebemos o desenvolvimento local sustentável como a articulação das dimensões social, ambiental, econômico, cultural, político e ético, que garantem a preservação da vida e dos recursos naturais para as gerações atuais e futuras. Isso implica na perspectiva de que os ganhos e benefícios do crescimento econômico sejam apropriados, por toda a população. Por outro lado, o desenvolvimento econômico e a inclusão social não devem acarretar o desequilíbrio ecológico ambiental e destruir os recursos naturais. Sob esta ótica, sustentabilidade é condição estratégica para garantir o direito à cidadania e superar a pobreza, a violência e as desigualdades. O desenvolvimento da economia, com o uso de tecnologias sociais, ganha uma conotação que não traz só crescimento, mas também alavanca outras condições. Ela também é superação das desigualdades. Não se pode desperdiçar e esgotar recursos existentes, desconsiderando as necessidades das gerações futuras ou mesmo das atuais gerações. Nem desenvolver um setor social ou região à custa da manutenção ou ampliação da pobreza de outro. O desenvolvimento do município não é determinado apenas pelas condições locais. Ele está articulado a processos condicionantes e recursos de outras esferas mais amplas que a do município (regionais, estaduais, nacionais). O município muito deve fazer para induzir o desenvolvimento local. É de sua responsabilidade dialogar com todos os setores da sociedade local e promover o diálogo entre todos os agentes econômicos, setores produtivos, segmentos sociais e os setores excluídos, e, além destes, com outras instâncias políticas e com os governos do Estado e União para encontrar as possíveis formas e instrumentos que impulsionem o desenvolvimento sustentável.

2.PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADÃ E CONTROLE SOCIAL

Participação popular cidadã e controle social são conquistas obtidas a partir de demandas de vários setores da sociedade organizados em torno da luta por direitos e melhores condições de vida. Observando a experiência de vários governos, mesmo diferentes em suas práticas, podemos identificar algumas condições básicas para implementar políticas de participação cidadã:

1. Existência de canais de participação, institucionalizados ou não, tais como conselhos, comitês, fóruns, orçamento participativo e planejamento participativo, que devem ser respeitados e apoiados em suas decisões.

2. Conselhos e comissões têm tempo de mandato definido para seus integrantes e muitos deles têm legislação própria. É preciso respeitar esses mandatos, mesmo que seja para negociar mudanças necessárias.

3. As informações necessárias devem ser explícitas, inteligíveis e estarem disponíveis durante todo o processo. A manutenção dos privilégios no acesso às informações reduz a possibilidade da participação cidadã, podendo ser provocada pelo uso de linguagem pouco compreensível.

4. No âmbito interno dos governos, a participação informada e qualificada de todos os seus agentes toda a equipe de governo (decisões por representação ou delegação, assessores, operadores de políticas, agentes públicos) garante planejamento e execução coerentes com diretrizes e mecanismos publicamente compromissados.

5. A participação cidadã tem que vir acompanhada de mecanismos de controle social, ou seja, o monitoramento, pela sociedade – preferencialmente organizada e institucionalmente reconhecida -, dos processos políticos, administrativos e financeiros da gestão pública, especialmente das políticas públicas, desde sua elaboração, passando pela execução, avaliação e replanejamento. Trata-se de fortalecer, ao mesmo tempo, o papel do Estado e da sociedade. Participação e governabilidade ampliada para um governo voltado para a transformação da sociedade, a participação cidadã, além de ética e politicamente justa, favorece a implementação do Programa de Governo.

3. GESTÃO ÉTICA, DEMOCRÁTICA E EFICIENTE

O fortalecimento do Estado democrático pressupõe enfrentar o desafio de instituir um novo modelo de gestão da administração pública em seus diversos níveis. Este modelo deve ter como principais diretrizes: ampliar a capacidade gerencial e transformar a relação entre Estado e Sociedade visando prestar serviços e promover políticas públicas eficazes para realidade do município. Ampliar a capacidade gerencial no que diz respeito à: Garantia da dimensão estratégica no planejamento de ação governamental, para que o governo cumpra os objetivos previstos, metas e prazos. Isso deverá ser perseguido através da Institucionalização de processos de planejamento, monitoramento e avaliação da gestão comuns aos diferentes níveis da administração e articulados entre si, de modo a provocar mudança cultural no cotidiano das diversas áreas da administração pública. Busca de eficácia das políticas implementadas – significa atingir os resultados esperados, cumprindo as diretrizes, metas e compromissos assumidos perante o público. Busca de eficiência nas ações e programas, o que significa fazer o máximo possível, da melhor forma possível e com o menor gasto possível de recursos e esforços individuais e coletivos. O Portal da Transparência deve ser um instrumento de informação democrática e transparente da administração com o cidadão três-lagoense, através de ferramentas acessíveis a qualquer internauta em todas as informações relacionadas ao cotidiano da administração, principalmente nos temas relacionados a receita, despesas, licitações, contratos e execução dos mesmos, bem como seus respectivos pagamentos. Implantar arquivo digital dos documentos da Administração Municipal e dos servidores públicos, promovendo a digitalização de todo documento oficial existente nos arquivos físicos da prefeitura e dispondo no portal oficial do município na internet para pesquisa.

SERVIDOR PÚBLICO

Realização de Concurso Público para preenchimento de vagas em todas as áreas necessitas atualmente pela prefeitura, e corte drástico no número de cargos comissionados. Mudança no horário de trabalho, voltando as 6hs diárias de trabalho de forma ininterrupta, podendo ser em dois turnos, não sendo aplicado a setores que fazem regime de plantões. Incentivo à formação universitária e especialização com convênios entre a prefeitura e entidades educativas, bem como estímulo nos salários com as comprovações das especializações, mestrados e doutorados, com mudança em lei. Apoio para os sindicatos implantarem centros de lazer e eventos para os servidores conveniados. Valorização salarial e recuperação de salários e vantagens dos servidores administrativos da Educação bem como de servidores da Saúde que não tiveram suas categorias incluídas em projetos anteriores de valorização salarial, como nos casos de servidores não contemplados pela lei 2739/2013. Aprimorar o ponto biométrico para permitir melhor acompanhamento por parte dos servidores de suas horas trabalhadas, inclusive com implantação de impressão de comprovantes de entradas e saídas do trabalho. Ampliar a licença paternidade dos servidores de 5 para 20 dias, adaptando a lei municipal à lei federal que já está em vigor desde 2016. Adotar indicadores de desempenho nas unidades de trabalho da prefeitura, com incentivos aos melhores trabalhadores de cada setor, com avaliação quadrimestral.

4. DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO E DIREITO À CIDADE.

Todas as pessoas que vivem no município de Três Lagoas têm direito a um desenvolvimento urbano e rural socialmente equilibrado, ambientalmente sustentável e politicamente participativo. As transformações necessárias no município, supõe formas mais avançadas de planejamento e controle do território lidando com os limites, explorando potenciais do meio físico, econômicos, da rede de logística e transporte de maneira a que os impactos do crescimento não terminem por gerar desequilíbrios e mais desigualdade social e territorial. Planejar o futuro da cidade a partir da participação democrática de todos os setores sociais, econômicos e políticos que a compõe, de forma a construir um compromisso entre cidadãos que torne a cidade um direito de todos, sem segregar o rural e o urbano mas potencializando suas especificidades. Buscar mecanismos através de convênios com o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) para criar uma alça ligando por fora da cidade as rodovias BR 262 e BR 158 para diminuir o fluxo de bi-trens e demais carretas de transporte de eucalipto para as fábricas da Eldorado e Suzano, melhorando assim o trânsito urbano do município e agilizando o transporte de madeira para as referidas fábricas, agilizando o transporte e otimizando o tempo de saíde e chegada das carretas e bi-trens de suas origens até as fábricas.

5. DIRETRIZES DO PLANO DE GOVERNO PARA TRÊS LAGOAS DIRETRIZ

1. DESENVOLVIMENTO SOCIAL: Garantir o acesso aos direitos, visando à redução das desigualdades sociais, culturais, econômicas e territoriais e contribuir com o desenvolvimento humano que eleve a qualidade de vida, na direção de novos patamares de civilidade.

5.1. TRÊS LAGOAS EDUCADORA

A ideia que fundamenta a elaboração do plano de governo para a educação é a de construção de uma política educacional que se caracterize por princípios e concepções orientadores que alcancem perenidade e evite a fragmentação de ações e projetos. A Política Educacional deve contribuir, fundamentalmente para ampliar a liberdade das pessoas, bem como o espírito de cooperação, solidariedade, respeito e a responsabilidade.

5.2 1. A educação é um direito assegurado na Constituição e devemos acima de tudo defender e cumprir a legislação educacional.

5.2.2. Democratização do acesso e da permanência: dar acesso e garantir a permanência dos alunos nas escolas e que todos aprendam.

5.2.3. Democratização da gestão da educação: reconstruir e aprofundar os processos democráticos de tomada de decisões. Fomentar a participação da comunidade nas decisões, elaborar e avaliar coletivamente o Projeto Político Pedagógico.

5.2.4. Efetivar as ações contidas no Plano Municipal de Educação.

5.2.5. Construir a qualidade social da educação: garantir o aprendizado do educando, desenvolvendo sua autonomia intelectual, criticidade e criatividade como elementos básicos a sua participação em todos os níveis da vida social. O ensino deve pautar pelo desenvolvimento dos valores fundamentais do ser humano como a solidariedade, justiça, honestidade, autonomia, patriotismo, liberdade e cidadania e promover a inclusão de todos e todas.

5.2.6. Modernização e informatização das escolas: a escola deve possibilitar aos alunos e à comunidade escolar a apropriação das novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs). É papel da administração municipal, através da SEMEC disseminar e estimular na comunidade escolar essa nova cultura tecnológica.

5.2.7. Valorização dos profissionais de educação: é necessário dar atenção especial à formação inicial e continuada dos docentes ao longo de suas vidas. Fundamental também será a elaboração de um projeto de revisão salarial (PCC) dos servidores do setor administrativo.

5.2.8. Garantia do Acesso e Permanência: Expandir progressivamente o atendimento integral à criança e ao jovem, por meio da articulação entre a União, estado e município. O município precisa ter um olhar especial para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental ampliando a oferta de vagas.

5.2.9. Promover convênios com entidades com o APAE e outras instituições que atendam alunos ou pessoas com necessidades educacionais especiais.

5.2.10. Fazer convênio com a APAE municipal para investimento na conclusão do prédio próprio da entidade, em frente ao Detran, e também contribuir no mobiliário e equipamentos de informática para que os professores e alunos tenham condições de ter o melhor acesso às informações e às novas tecnologias, promovendo a inclusão social de centenas de alunos especiais do nosso município.

5.2.11. Efetivar a eleição para escolha de diretores, e diretores-adjuntos das escolas e centros de educação infantil, devolvendo para os profissionais das unidades, alunos e pais, a decisão da escolha dos dirigentes das unidades educacionais, com mandatos de três anos, regulamentados por lei municipal, permitindo no máximo uma reeleição.

5.2.12. Construir 2 novas escolas municipais para implantação do ensino em tempo integral de acordo com a demanda necessária.

5.2.13. Construir 1 novo Centro de Educação Infantil no bairro Nova Três Lagoas.

5.2.14. Realização de Concurso Público para professores da Rede Municipal de Ensino.

5.2.15. Valorização dos Servidores Públicos da Educação com Cursos de Formação Continuada;

5.2.16. 6 horas de trabalho para administrativos;

5.2.17. Reformulação do Estatuto do Magistério.

5.2.18. Implantação de Material Pedagógico de qualidade para a REME.

5.3. TRÊS LAGOAS COM MAIS SAÚDE Priorizar a saúde significa a afirmação de eleger a saúde como direito humano universal, garantido pelo Estado, para que a população reconheça no Sistema Único de Saúde (SUS) uma política pública bem sucedida. Nossa plataforma de governo inclui os princípios e diretrizes do SUS, bem como as deliberações dos seus órgãos colegiados e das conferências de saúde. Dar prioridade às ações intersetoriais, incrementará o planejamento integrado e ações solidárias entre os níveis de governo. A defesa da descentralização da política de saúde, do fortalecimento dos pactos interfederativos e da autonomia do município na definição de suas prioridades deve se somar a um movimento vigoroso em favor da ampliação do gasto público em saúde, com mais recursos do governo federal e, principalmente estadual, e do desenvolvimento dos mecanismos de gestão participativa e eficiente. As dificuldades, que decorrem do financiamento público insuficiente e gestão ineficiente, o SUS é uma notável conquista da cidadania, reconhecida internacionalmente, e é uma das principais políticas sociais do país, com universalização do acesso e busca da garantia de assistência integral à saúde da população. A nossa administração realizará uma gestão eficiente, descentralizada e transparente na área da saúde, priorizando os serviços de maior relevância para os usuários, otimizando o uso dos meios e os recursos existentes para uma melhor satisfação dos munícipes.

A). ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE:

Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde de qualidade, em tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica, especializada, ambulatorial e hospitalar, e garantindo o acesso a medicamentos no âmbito do SUS. Desenvolver capacidade de resolução da Atenção Primária em constituir-se como ordenadora do cuidado nos sistemas microrregionais de saúde e no eixo estruturante de programas e projetos; além de favorecer a capacidade resolutiva e os processos de territorializacão em saúde. Permite identificar a disponibilidade de recursos humanos da atenção básica para a população residente, indicando o potencial de oferta de ações e serviços básicos para a população e o acesso a esse nível da atenção. Propostas:

a.1). Contratar e repor recursos humanos continuamente, mediante concurso público, para manter as equipes completas na rede de saúde.

.2). Realizar capacitações através do Curso de Especialização em Saúde da Família através de parceria com as universidades da região.

a.3). Valorizar as coordenações das unidades de saúde, para fortalecer o atendimento humanizado aos usuários na ponta do sistema e, fiscalizar o cumprimento das obrigações dos servidores no exercício das funções.

a.4). Construir e ampliar unidades, bem como adequar a estrutura física das unidades existentes às suas necessidades.

a.5). Garantir a inclusão progressiva do profissional nutricionista nas ESFs,

a.6). Estabelecer parceria com a Secretaria de Educação para desenvolver ações de prevenção da obesidade nas escolas municipais.

B). INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO A SAÚDE E LINHAS DE CUIDADO:

Aprimorar as Redes de Atenção e promover o cuidado integral às pessoas nos vários ciclos de vida (criança, adolescente, jovem, adultos e idoso) considerando as questões de gênero da população em situação de vulnerabilidade social, na atenção básica, nas redes temáticas e nas redes de atenção na região de saúde. Propostas:

b.1). Aumentar o planejamento na aquisição de medicamentos, para evitar o desabastecimento nas farmácias das unidades de saúde;

b.2). Promover o uso racional dos medicamentos padronizados para Atenção Básica;

b.3). Realizar revisão das cotas de medicamentos, insumos e materiais, a partir do consumo médio no período;

b.4). Monitorar semanalmente o estoque de medicamentos e materiais na unidade;

b.5). Reavaliar os protocolos de encaminhamentos entre UPA e a rede hospitalar, evitando demora no atendimento aos pacientes;

b.6). Promover ações educativas na rede escolar em parceria com a secretaria de educação;

b.7). Promoção da saúde da mulher antes da concepção.

b.8). Garantir acesso oportuno ao atendimento das intercorrências do período gravídico, com reconhecimento adequado das situações de risco a saúde;

b.9). Garantir acesso ao pré-natal de alto-risco e recursos tecnológicos assistenciais para o binômio mãe/bebê em tempo oportuno;

b.10). Estabelecer vinculação da gestante a uma unidade de referência para o parto e garantir transporte seguro;

b.11). Melhorar os serviços de investigações e análises dos óbitos no Comitê de Morte Materna e Infantil.

C). PROMOÇÃO E PREVENÇÃO:

Reduzir e prevenir riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de vigilância, promoção e proteção, com foco na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, acidentes e violências, no controle das doenças transmissíveis e na promoção do envelhecimento saudável. Propostas:

c.1). Ofertar e intensificar exames de sífilis para todas as gestantes, no primeiro e terceiro trimestre (testes laboratoriais) e na 24ª e 34ª semanas de gestação (testes rápidos);

c.2). Realizar capacitações e atualizações constantes quanto ao diagnóstico e tratamento da sífilis, e no manejo do Teste Rápido e Aconselhamento do paciente.

c.3). Estimular a implantação dos Núcleos de Saúde Coletiva nas UBS para monitorar o acompanhamento de todas as gestantes e parceiros com sífilis.

c.4). Aperfeiçoar rotina de consultas, retornos e exames no Pré-natal, estimulando início no 1º trimestre, intensificando busca ativa de faltosas

c.5). Priorizar abertura de sala de vacina e RT profissional de enfermagem em todo horário de funcionamento da unidade

c.6). Incrementar estratégias de vacinação de rotina e as campanhas periódicas, e instituir a busca ativa de faltosos de forma sistemática nas unidades básicas

c.7). Intensificar vacinação nos “bolsões” de baixa cobertura vacinal, após análise de homogeneidade;

c.8). Disponibilização de exames de Baciloscopia para seguimento dos casos investigados. c

.09). Intensificar a Busca ativa dos pacientes faltosos para diminuir o abandono; c.12). Manter ações anuais da Semana da Tuberculose, com Seminários e Capacitações para profissionais da saúde.

e). GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE

Fortalecer o papel do Estado na regulação do trabalho em saúde e ordenar, para as necessidades do SUS, a formação, a educação permanente, a qualificação, a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras, combatendo a precarização e favorecendo a democratização das relações de trabalho e a meritocracia. Promover, para as necessidades do SUS, a formação, a educação permanente, a qualificação, a valorização dos trabalhadores, a desprecarização e a democratização das relações de trabalho.

Propostas:

e.1). Respeitar a política de gestão do trabalho em saúde, valorizando os trabalhadores do SUS, promovendo educação permanente e continuada, favorecendo a sua participação na elaboração e execução dos projetos e mantendo o diálogo e a negociação com suas entidades sindicais, por meio de Mesa de Negociação Permanente do SUS. Contratar trabalhadores por meio de concursos e processos seletivos públicos, combater a precarização do trabalho em saúde e valorizar os servidores públicos, estabelecendo planos de cargos, carreiras e salários. Proporcionar condições adequadas de trabalho, planejamento e avaliação permanentes do processo de trabalho, para que tenha resolutividade e esteja subordinado aos interesses dos cidadãos.

e.2). Adotar política de educação permanente em todas as áreas, estabelecendo parcerias com instituições de ensino da região;

e.3). Valorizar a meritocracia na rede de saúde, estimulando os bons profissionais a prestar um serviço de melhor qualidade, com retribuição de promoção por mérito, ao invés da interferência política.

F). Outras Propostas:

f.1). Desenvolver e qualificar ações e serviços de vigilância em saúde (sanitária e epidemiológica), de saúde do trabalhador, de cuidados com o meio ambiente, controle de endemias e população animal, garantindo a capacitação permanente das equipes multiprofissionais. Analisar a necessidade de ampliar o acesso à Estratégia Saúde da Família, de modo articulado com as demais ações e serviços de atenção básica e especializada.

f.2). Criar, manter e articular em rede as ações de saúde do trabalhador, de atenção integral à saúde da mulher e de outros programas apoiados em equipe multiprofissional e com garantia de referências especializadas. Ações articuladas de saúde mental voltadas à prevenção e ao enfrentamento do uso abusivo de álcool e outras drogas, com especial atenção para o crack. Colocar o município em sintonia com os princípios e práticas da Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial, com fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial, internações em hospitais gerais e fortalecimento da política de redução de danos.

f.3). Instituir e fortalecer o acesso qualificado aos serviços de diferentes complexidades por meio de mecanismos de regulação de consultas especializadas, de apoio diagnóstico e de solicitação de vagas para internações, com controle público. Organizar o acesso à assistência farmacêutica com maior participação dos governos federal e estadual, de modo a ampliar a oferta de medicamentos.

f.4). Implantação de UTI Neonatal pelo SUS na cidade.

f.5). Respeitar as Decisões das Conferências de Saúde, o Conselho Municipal e o Conselho Gestor de Saúde em suas competências, entre elas as de natureza deliberativa, organizando-os de acordo com a lei, bem como proporcionando as condições e recursos para o seu adequado funcionamento em defesa do SUS. Considerar que as ações de comunicação (como, por exemplo, a divulgação da lista de ações e serviços de saúde na internet) e de educação em saúde também compõem o conjunto de ações de saúde e, ao lado do incentivo à participação, para divulgar, popularizar e democratizar as informações sobre o SUS, reafirmando os valores que o norteiam e o seu significado para a cidadania.

f.6). Implantar mecanismos de controle e transparência para a Central de Regulação de cirurgias eletivas, otimizando os processos e acelerando o tempo de espera dos pacientes com a contratualização de cirurgias através de convênios com o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora e futuramente com o Hospital Regional, para que seja reduzido ao máximo o tempo de espera que hoje chega até 12 meses dependendo da patologia do paciente.

f.7). Implantar, de forma própria ou através de convênios com clínicas de diagnóstico os exames de ultrassom, tomografia e ressonância magnética, para diminuir a demanda crescente e o tempo de espera (que em alguns casos chegam a 12 meses), evitando o agravamento da doença pela falta dos exames complementares, e agilizando início do tratamento e ou outros procedimentos necessários.

f.8). Dar atenção especial as cirurgias ginecológicas, descentralizado o atendimento para todos os profissionais da rede, evitando a centralização nas mãos de poucos profissionais da área ginecológica, com prejuízo às usuárias.

f.9). Ampliar a oferta de exames de ultrassom obstétrico nas gestantes na Clínica da Mulher, e oferecer a opção de ultrassom com Translucência Nucal (feito entre 11 a 14 semanas, para detectar possibilidade de Síndrome de Down). Implantar exame de ultrassom morfológico do quinto mês, onde pode-se detectar malformações fetais.

f.10). Descentralizar o pré-natal de alto risco, tendo em vista o difícil deslocamento para muitas gestantes irem até a Clínica da Mulher, pois apenas um médico atualmente faz, e todo ginecologista tem que fazer alto risco. O pré-natal de baixo risco fica responsável a saúde da família.

f.11). Maior educação continuada para as gestantes, incluindo grupos para orientações, com participação de médicos, psicólogo, enfermagem, fisioterapeuta e agentes de saúde nestas reuniões, até para desmitificar os tipos de parto, a importância do pré-natal, etc.

f.12). Nos partos das gestantes portadoras de HIV que necessitem de cesárea, dar autonomia e remuneração para o médico que acompanha no programa IST/AIDS para fazer e agendar estes partos, resguardando as pacientes e os profissionais atendentes do programa.

f.13). Implantação do Cartão de Saúde do Cidadão, interligado ao E-Saúde, para uso em todas unidades de saúde do município, incluindo todas as informações dos usuários três-lagoenses.

f.14). Implantar atendimento odontológico de urgência e emergência na UPA 24hs em plantões noturnos e nos finais de semana, feriados e pontos facultativos municipais

5.4. TRÊS LAGOAS MAIS HUMANA

5.4.1. Fortalecer políticas de proteção social e de promoção e defesa dos direitos humanos e igualdade racial visando à erradicação da extrema pobreza;

5.4.2. Ampliar a capacidade de auferir renda e acesso ao mundo do trabalho das famílias em situação de extrema pobreza no município.

5.4.3. Criar uma rede assistencial intersetorial com múltiplas portas de entrada voltado ao cuidado de usuários de álcool e outras drogas. Integração e articulação, bem como ampliar os convênios existentes com entidades assistenciais e clínicas de recuperação para viciados em álcool e drogas.

5.4.4. Implantar política de difusão de valores democráticos para um novo pacto pelo desenvolvimento humano 5.4.5. Criação do Observatório de Pessoas de Risco e Extrema Pobreza

5.5. TRÊS LAGOAS COM MAIS ESPORTE E LAZER

O esporte e lazer são expressões da cultura humana. Direitos cuja apropriação é fundamental para o processo de humanização das novas gerações, e que, portanto, devem ser concebidos como alavancas ao desenvolvimento integral do ser humano, abordado com responsabilidade e entendidos na totalidade das relações sociais. Para tornar completa a determinação constitucional, a administração municipal deve garantir a todos os cidadãos três-lagoenses o acesso ao esporte e ao lazer como um direito legítimo de cada um, sem distinção de capacidades, habilidades, cor, raça, etnia, sexo, idade e condição social. A universalização com qualidade de acesso ao esporte deve ser o eixo norteador, concretizando a partir de políticas públicas baseadas nos preceitos de cidadania, diversidade e inclusão, considerando suas características transversais e consequente ações associadas a política de saúde, meio ambiente, cultura, turismo, juventude, educação e habitação etc. Cabe destacar a importância de definir as diretrizes a partir dos problemas, das necessidades e das diretrizes gerais tendo como eixo norteador a inclusão social, acessibilidade a espaços e vivências do esporte e lazer diversificados, o caráter educativo em todas as ações, a diversidade, a ludicidade, a intersetorialidade, a formação e o desenvolvimento de pessoal e a participação social.

5.5.1. Universalização do acesso e promoção da Inclusão Social O acesso ao esporte e ao lazer é direito de cada um e dever do estado, pelo qual deve se garantir e multiplicar a oferta de atividades esportivas, competitivas e de lazer a toda a população, considerando sua importância no desenvolvimento integral do indivíduo e na formação da cidadania. O esporte e o lazer deverão ser instrumentos de inclusão social a partir da eliminação de todas as formas de discriminação, de criação de igualdade de oportunidades a população carente e os marginalizados, como negros, índios, pessoas com deficiência e mulheres das camadas mais pobres.

5.5.2 Esporte, Lazer e Intersetorialidade Considerar o esporte e o lazer na intersetorialidade das políticas públicas, demanda articular um conjunto de ações e políticas transversais com a cultura, o turismo, educação, saúde e outras enfatizando a importância das várias dimensões do lazer, aliadas à arte e à música, comunicação, vida na natureza, ao bem estar, à moradia, à saúde com qualidade de vida para a apropriação coletiva, lúdica, crítica e criativa das diversas manifestações que compõem o patrimônio cultural local incorporando novas formas de aprender, viver, explicar e organizar a vida social e construindo proposições mais criticas ao campo de intervenção no âmbito do esporte e lazer.

5.5.3 Desenvolvimento econômico O esporte tem um enorme potencial econômico que gera empregos e renda seja na fabricação e comercialização de produtos esportivos, na construção e reforma de instalações esportivas, na venda de serviços ou na promoção de eventos. Devem se considerar ainda os efeitos suplementares dos expectadores, patrocinadores, vendedores da mídia e da indústria do turismo que gira em torno das grandes competições. Podem ser desenvolvidas ações, programas e projetos de esportes e lazer capazes de alavancar o crescimento econômico, com reflexos positivos na formação humana e valorização da indústria nacional e da cadeia produtiva do esporte.

5.5.4 Financiamento do esporte e lazer O financiamento público é essencial para promover as políticas sociais. Devem-se identificar as formas de financiamento e possibilidade efetiva de funcionamento com equilíbrio e equidade suficientes para prover a prática esportiva em todas as dimensões para os setores desprovidos de condições de acesso aos direitos fundamentais. Ampliar; diversificar e redimensionar as fontes para além dos recursos orçamentários locais é fundamental para o partilhamento das responsabilidades, salvo o dever constitucional do estado para viabilizar a universalização do esporte e lazer como amplitude democrática e diversificação na participação. Ampliação e diversificação das fontes de financiamento para as políticas de esporte e lazer tendo como meta a aplicação de orçamento público. Captação de recursos para o esporte e lazer através da lei de incentivo ao esporte já existente no município. Criação de fundo ou lei de incentivo municipal como instrumento e democratização do acesso ao esporte e lazer.

5.5..5. Gestão democrática: participação e controle social Para consolidar, a gestão democrática é necessário ampliar e institucionalizar canais de diálogo entre o governo, as entidades esportivas e a sociedade favorecendo as possibilidades de participação, interação, colaboração e acompanhamento sistemático da política de esporte. Uma gestão democrática exige que os cidadãos envolvidos estejam devidamente comprometidos e com as suas competências claramente estabelecidas para poder influir nas decisões e fiscalizar a forma como as ações são realizadas.

5.5.6 Desenvolvimento e lazer O Esporte e lazer ou recreativo completa as práticas esportivas nas quais prevalece o sentimento lúdico, a livre escolha e a busca da satisfação de necessidades subjetivas ao atendimento das demandas sociais de lazer exigem um trabalho integrado que valorize o lazer com a articulação de políticas públicas de esporte e de lazer que efetivem a intersetorialidade com a saúde, com o turismo, com a cultura e com a educação e outras políticas sociais pautadas na diversificação dos conteúdos culturais do lazer. O lazer, em uma perspectiva emancipatória, deve valorizar o lúdico, o jogo, o tempo livre fazendo um contraponto à preparação para o preparo ordenado.

5.5.7 Implantar políticas de incentivo ao esporte de alto rendimento, preparando atletas para futuras participações em competições de destaques regional e nacional, lançando atletas para o mercado profissional em várias modalidades esportivas como futebol, atletismo, basquete, voleibol, natação e outros, revelando talentos e promovendo o nome de Três Lagoas em vários estados do país e fora dele.

5.6 COMPROMISSO COM AS MULHERES

O Plano de Governo precisa fortalecer as mulheres, combater os preconceitos, o racismo, a discriminação e a exclusão das mulheres nos espaços da sociedade. A cidadania para as mulheres é uma construção coletiva, que envolve toda a sociedade e supõe a criação e o exercício de novos direitos. Exige políticas que tenham por finalidade assegurar a homens e mulheres as mesmas oportunidades para se desenvolver e participar em todos os espaços da sociedade. Trata-se de eliminar as barreiras sociais, econômicas, políticas, jurídicas e culturais de maneira a assegurar as mesmas possibilidades à todos, independentemente de gênero, raça ou etnia. Não haverá efetiva democracia se mantiver o atual desencontro entre as políticas públicas e as necessidades das mulheres, se persistir a lógica que as confina ao mundo doméstico e as considera exclusivamente como mães, e fora de casa, como alguém que simplesmente demanda serviços públicos. As desigualdades de homens e mulheres não são naturais, mas construídas na sociedade e em distintas instituições. No âmbito socioeconômico as desigualdades se manifestam na divisão sexual do trabalho, nas menores oportunidades das mulheres para entrar no mercado de trabalho, na baixa qualidade da maioria dos empregos femininos e numa maior restrição ao acesso aos bens materiais, como o crédito e a titularidade da terra, por exemplo. No ambiente de trabalho, as mulheres têm mais dificuldade para serem escutadas e valorizadas.

5.6.1. Promover a autonomia econômica das mulheres e a superação da pobreza feminina, garantindo sua inserção no desenvolvimento econômico e social, incentivando iniciativas produtivas e de geração de renda; capacitação para gestão de negócios; criação de condições para sua qualificação como trabalhadora urbana e rural;

5.6.2. Incluir as mulheres no desenvolvimento econômico e social, partindo do conceito da universalidade e da equidade social.

5.6.3. Implementar políticas de geração de emprego que contemplem todos os segmentos. Ampliar a fiscalização e controle, associadas a políticas de promoção que eliminem as diferenças salariais entre homens e mulheres. Garantir os direitos das mulheres pequeno - produtoras rurais.

5.6.4. Incentivar para que todas as trabalhadoras tenham documentos que as habilite ao crédito; difundir os direitos garantidos em lei. Regulamentar a titularidade da mulher nos empreendimentos financeiros de projetos habitacionais, assim como garantir às mulheres a titularidade da propriedade rural, no acesso ao crédito nas políticas de geração de renda, no campo e nos pequenos e médios empreendimentos.

5.6.5. Prevenir a violência sexual e doméstica, estabelecendo uma Política de Combate e prevenção à Violência Sexual e Doméstica, com ações que articulem prevenção e apoio às vítimas, bem como contribuir para alterar a legislação. 5.6.6. Criar mecanismos que possam proteger e dar garantias às mulheres vítimas de assédio sexual, para que não sejam obrigadas a abandonar seus empregos ou serem demitidas por não aceitarem chantagens sexuais.

5.6.7. Garantir o acesso a serviços de apoio às mulheres em situação ou vítima de violência, incentivar e apoiar a criação de centros de atendimento que garantam informações e assistência gratuita nos âmbitos jurídico, médico e psicológico; albergues, casas ou outros espaços coletivos onde elas tenham condições de iniciar a reconstrução de suas vidas e possam se sentir seguras contra as ameaças e agressões; delegacias especializadas no atendimento às mulheres.

5.6.8. Criar campanhas educativas sobre os direitos das mulheres e de combate á violência.

5.6.9. Melhorar o atendimento dos serviços públicos, em particular da saúde da mulher, integrando os centros de atendimento da saúde com os equipamentos de prevenção e atendimento às mulheres vítimas de violência.

5.6.10. Reduzir os coeficientes de mortalidade materna através do acesso aos serviços de saúde de boa qualidade a todas as mulheres gestantes.

5.6.11. Atender ao pré-natal, parto e pós-parto, com assistência em todas as situações que envolvam risco; dar continuidade ao incentivo ao parto normal e humanizado.

5.6.12. Garantir ações preventivas e curativas em todas as enfermidades, considerando também os fatores de raça/etnia e a situação no mercado de trabalho.

5.6.13. Incentivar a elaboração de políticas habitacionais que contemplem a exigência de equipamentos coletivos de: lazer, escolas, creches, postos de saúde, serviços de segurança e de prevenção a violência à mulher;

5.7. JUVENTUDE

A juventude, enquanto um grupo social marcado, sobretudo por um recorte etário, surge cada vez mais como um sujeito político, reivindicando direitos, oportunidades e principalmente a garantia de um futuro justo, feliz e com qualidade de vida para si. Para além do simples recorte etário, a juventude diz respeito a um momento específico da vida das pessoas, marcado e caracterizado por experiências, problemas, vivências, dilemas e realidades singulares, diferenciadas e que muitas vezes são definitivas nos cursos de suas vidas. Por isso, o direito e o acesso à cidade tornam-se cada vez mais parte do repertório das lutas e das demandas da juventude, como uma forma de ocupar aquele espaço em que os (as) jovens habitam, interagem e se socializam. E ao mesmo tempo, ter direito aos bens, locais e serviços oferecidos pela cidade, em oposição a segregação e exclusão a qual esta mesma juventude é submetida. A juventude transforma-se com o tempo: os jovens de hoje já não são os mesmos jovens de ontem. Isto quer dizer que a juventude hoje possui demandas, sonhos, expectativas e vozes diferentes daquelas que possuíam as gerações de jovens anteriores. A juventude quer ser ouvida, quer ter direito ao seu espaço e aos espaços comuns na sociedade, na política, nas universidades, na cultura e em todos os espaços que lhe cabem. Acima de tudo, a juventude quer viver e quer ter o direito à vida e à cidadania.

5.7.1 Trajetórias: Fortalecer as trajetórias dos jovens na busca de melhor qualidade de vida, para que eles sejam os verdadeiros protagonistas de uma construção coletiva que enalteça sua imagem, seu pertencimento e a efetiva inclusão social.

5.7.2 Aprimorar os Serviços de Fortalecimento de Vínculos: Os Serviços de Fortalecimento de Vínculos coordenados pelo CRAS, sobretudo os que tangem às crianças e aos adolescentes, devem ser aprimorados. A relação entre as crianças e os adolescentes com seus familiares e sua comunidade previne casos de negligência, abandono, violência e etc.

5.7.3 Ampliar as medidas de profissionalização de jovens: A profissionalização dos jovens a partir dos 14 anos, sobretudo daqueles em condição de vulnerabilidade econômica e social, é importante para promover transformações sociais. Os programas de capacitação profissional e o estreitamento do diálogo com as empresas trêslagoenses é importante para prevenir o envolvimento de crianças e adolescentes carentes com atividades ilícitas. É fundamental, também, que estes programas estejam intimamente relacionados com o acompanhamento escolar do (a) jovem.

5.7.4 Qualificar os programas municipais de atendimento socioeducativo: A qualificação dos programas municipais de atendimento socioeducativo aos adolescentes envolvidos com atos infracionais é fundamental para combater de forma substantiva a criminalidade entre os (as) jovens e oferecer a eles (as) uma outra possibilidade de vida. Os programas devem ser qualificados no sentido da educação, da escolarização, da profissionalização e do fortalecimento das redes de apoio dessas crianças e adolescentes. Essas medidas estão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

5.7.5 Implantar a Guarda Mirim para jovens com idades entre 16 e 18 anos, com bolsa de meio salário mínimo para atuarem em vários departamentos da administração municipal em meio período do dia e no outro período participar em sala de aula de cursos profissionalizantes, cursos de informática, aulas de inglês e espanhol, e outras atividades concernentes à hierarquia e disciplina que regem a atuação de um jovem da Guarda Mirim, trabalhando sempre a autoestima e desenvolvimento social e cívico de seus membros com professores e líderes qualificados na condução do projeto.

5.7.6 Efetuar convênios com entidades assistenciais para implantação do projeto Primeiro Emprego com jovens universitários em estágios nas empresas instaladas no município tanto na indústria quanto no comércio, promovendo a inclusão desses jovens no mercado de trabalho.

5.7. PESSOA IDOSA

A Política Nacional do Idoso vem se construindo há algum tempo e, em especial, ao longo das últimas décadas, na perspectiva de buscar a garantia dos direitos considerando a nova composição etária no País, na medida em que os dados estatísticos já indicavam um crescimento significativo da população correspondente a esta faixa etária, o que, em bem pouco tempo, gerará a inversão do vértice piramidal em que hoje encontram-se as populações mais jovens. O Plano de Governo ao tratar das políticas do Idoso em Três Lagoas tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, considerando alguns princípios fundamentais.

A) a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

B) o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

C) o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

D) o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

E) as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano de Três Lagoas deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, para implementação de políticas públicas para o idoso. Dentro dessas perspectivas realizaremos:

5.7.1. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações; 576.2. Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

5.7.3. Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

5.7.4. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;

5.7.5. Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo;

5.7.6. Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;

5.7.7. Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;

5.7.8. Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.

5.7.9 Criação da Creche do Idoso com local para os idosos pertencentes a cada creche, passarem o dia em contato com outros idosos, com várias atividades lúdicas, esportivas e de entretenimento, com alimentação, cuidados médicos, psicológico, odontológico, oftalmológico e assistência social. De manhã os idosos pertencentes ao projeto serão recolhidos por viatura própria do projeto e à tarde serão devolvidos ao convívio de suas famílias, mantendo o vínculo familiar e o bem estar dos participantes do projeto. Serão implantadas 3 creches do Idoso até o final do próximo mandato em 2024.

5.8. PESSOA COM DEFICIENCIA

Participação e inclusão na sociedade, igualdade de oportunidades, acessibilidade e não discriminação são temas inerentes aos direitos humanos e representam aspectos do respeito e da valorização da diversidade humana. Pessoas com deficiência são facetas desse mosaico de diferenças humanas, e apresentam particularidades, incongruências, fraquezas e fortalezas, como qualquer outra pessoa. Ao longo da última década, o movimento de inclusão das pessoas com deficiência ganhou importância no Brasil, repercutindo em avanços sociais para todos. Ter os vários grupos de pessoas com deficiência na linha de frente das reivindicações políticas foi um marco decisivo na história desse movimento. Com o lema: “nada sobre nós sem nós”, a defesa dos interesses dos grupos que representam as pessoas com deficiência conseguiu, ao longo dos últimos anos, ampliar o seu espaço também no cenário político nacional. O estabelecimento de políticas públicas para as pessoas com deficiência deve supor a articulação em vários campos como condição da cidadania e da superação das várias formas de preconceito. A prefeitura deve implementar políticas que articulem ações no campo da saúde; educação; assistência social; trabalho; qualificação e formação profissional e acessibilidade.

5.9 CULTURA

Programas e ações nesse sentido devem sempre ter como princípio a democratização da cultura - não apenas no sentido da universalização do acesso aos meios, ao lazer e ao conhecimento, mas também, e principalmente, no de envolver a população no fazer cultural da cidade. A cultura transforma as pessoas e a própria atividade política, pois desperta a capacidade crítica e novas visões de mundo em todos os seus aspectos. Trabalhadores da cultura não devem esquecer que essa área, em sua diversidade enfrenta questões classistas, trabalhistas e de não regulamentação profissional. Mesmo não estando na esfera municipal, estas questões devem permear a elaboração dos programas. No aspecto do aparelho estatal, o plano também deve organizar o uso de bibliotecas, museus e centros culturais, na perspectiva de elevar a formação cultural dos trabalhadores e cidadãos. Finalmente o plano deve visar a inclusão social de gênero, raça, adictos, portadores de necessidades especiais e de doenças mentais, mulheres e setores LGBT, entre outros. A cultura é feita por todos.

5.9.1 Apoiar os artistas e todos os trabalhadores da cultura, mas pensando na inclusão e cidadania plena de todos que formam nosso município;

5.9.2 Valorizar a cultura local e regional, sem fazer oposição ao que “vem de fora”, pois a construção da democratização cultural depende do diálogo e da integração com as diferenças.

5.9.3 Criação de órgãos específicos de cultura no município: A cultura se faz nas cidades. O cidadão é o foco. Mais do que no país ou estado, ele vive/atua transforma nas cidades, e estas devem atender suas demandas básicas, entre as quais, a cultura e suas interfaces;

5.9.4 Controle Social da Política Municipal de Cultura: O planejamento cultural deve ser feito com a sociedade. Elaboração das políticas culturais, preservando e apoiando a comunidade cultural, mas não esquecendo o cidadão.

5.9.5. Criação de uma Política Municipal de Patrimônio Cultural: Não é só na tradição que está “a verdadeira origem e justificativa para uma política cultural”. O conhecimento prévio da história, das tradições, símbolos, natureza, comportamento, geografia, culinária, moda, artesanato e de sistemas viários são os motores de uma política cultural. Algumas demandas podem ser destacadas para a construção da política cultural da cidade: Implementação de bibliotecas públicas, Centro de memória...

5.10 HABITAÇÃO

A falta de moradia é um problema social que atinge uma parcela significativa da sociedade Três-lagoense. Uma política habitacional séria deve priorizar a produção habitacional, com atenção à população de baixa renda, por meio de diversas modalidades de construção em convênios com entidades, associações e sindicatos interessados em participar da política habitacional, além de fortalecer a parceria com Programas dos Governos Federal e Estadual, com aporte de recursos federais e estaduais, uma forte política de subsídio para famílias de baixa renda. É necessário priorizar a regularização fundiária com aumento dos recursos e convênios com estado além de intensificar o programa de regularização dos conjuntos habitacionais antigos e estabelecer um programa por meio de uma política de assistência social, jurídica e econômica.

5.10.1. A questão da falta de acesso à moradia, principalmente para a população de baixa renda é identificada como assunto de extrema necessidade já que não foram desenvolvidos projetos de grande porte nos últimos 5 anos, gerando uma demanda de mais de 5 mil famílias na espera por uma moradia em Três Lagoas. Além disso, muitas pessoas sobrevivem em condições precárias, sem infraestrutura básica e regularização fundiária, com a formação de uma favela na saída de Três Lagoas para Brasilândia, nos últimos 3 anos. Portanto não podemos falar de política habitacional separada de uma política urbana. É necessário compreender e ter uma visão mais ampla, abrangendo não só a habitação propriamente dita, mas também os seus aspectos correlatos como saneamento, transporte, trânsito, mobilidade e conjuntos populares. Segmentos como mulheres, idosos, pessoas com deficiência devem ter atenção destacada no desenvolvimento de políticas públicas de acesso às condições de moradia e à cidade, uma vez que são setores já alijados por outras expressões das contradições sociais.

5.10.2. Uma política habitacional e urbana não terá sucesso se não for implementada com a mais ampla participação, através de conselhos e fundos municipais deliberativos, conferências, dotação orçamentária. Embora o direito a moradia seja universal, consideramos que em nosso plano de governo é necessária e urgente a priorização de esforços e iniciativas voltadas para a classe trabalhadora, pois o maior déficit habitacional é de pessoas que ganham até 3 salários mínimos.

5.10.3. Neste mesmo sentido, é imperioso o combate a especulação imobiliária que tem travado a implementação de uma política habitacional e urbana. Para tanto, é necessário aplicar os instrumentos de política urbana previsto na Constituição Federal, Estatuto da Cidade e Plano Diretor, em especial a função social da propriedade urbana.

5.10.4. O desenvolvimento de novos mecanismos de financiamento e crédito, superando as exigências atuais e a burocracia da Caixa Econômica, é mais um ponto a ser considerado no enfrentamento da questão da habitação, já que como apontamos anteriormente a prioridade das ações devem estar voltadas aos setores mais vulneráveis, e barreiras já impostas ao crédito e ao mercado para esses setores, não podem ser empecilhos para a consolidação de direitos humanos e constitucionais.

5.10.5. A política habitacional e urbana será articulada com os três níveis de governos: Município, Estado e União, numa somatória de esforços, recursos e programas, com destaque para o Programa Nacional de Habitação de Interesse Social.

5.10.6 Construir 1000 moradias nos próximos 4 anos, sendo 800 casas populares para população de baixa renda, e 200 casas para servidores públicos do município e estado.

5.11 SEGURANÇA

Considerando que a segurança pública é um dos direitos mais elementares dentre os direitos fundamentais da pessoa humana, por ser aquele que possibilita o exercício e gozo dos outros direitos e que não há vida digna sem a sensação de segurança e que este é o setor estratégico para consolidar o processo democrático iniciado oficialmente em 1988, e o instrumento para efetivar os direitos do cidadão, porque não há cidadania sem segurança pública. Sendo assim, os Municípios são instâncias privilegiadas e estratégicos. Espaço onde o cidadão e a cidadã vivem, convivem, compram e vendem, pagam os impostos, e cobram do poder político local, executivo e legislativo, as melhorias para a cidade e bons serviços públicos e que o investimento na prevenção é o caminho mais eficiente e eficaz no combate a criminalidade e à violência. Portanto, o plano de governo precisa contemplar aspectos para construir um modelo de Segurança Pública, que combine e articule políticas de prevenção com a repressão qualificada, e com uma política de valorização dos profissionais da área.

5.11.1. Construir e fortalecer Plano Municipal de Segurança Pública com ampla e irrestrita participação da sociedade civil, através da criação de mecanismo de acesso como fóruns e plenárias regionais.

5.11.2. Implantar a Guarda Civil Municipal com a realização de Concurso Público para contratação dos agentes, reconhecendo sua importância e contribuição na segurança pública, tendo como referencial primário, teórico e prático, o policiamento preventivo e comunitário, no auxílio à Polícia Militar ao combate à criminalidade.

5.11.3. Gestão Integrada da segurança pública com espaço para unir e reunir representantes das diversas instituições de segurança pública a fim de planejar e executar, fiscalizar e monitorar as ações integradas demandadas, com a implantação de Central de Monitoramento Eletrônico com sede na Guarda Civil Municipal, com o acompanhamento das Câmeras espalhadas nas diversas regiões críticas do município bem como nas entradas e saídas.

5.11.4. Criar e fortalecer Corregedorias e Ouvidorias, autônomas e independentes no âmbito do município com mecanismos de controle acessíveis à sociedade civil organizada;

5.11.5. Implantar o Conselho Municipal de Segurança Pública como instrumento de Participação popular;

5.11.6. Criar e fortalecer escolas de formação continuada para os profissionais das Guarda Civil Municipal baseadas na padronização da defesa dos direitos humanos e da cidadania;

5.11.7. Município atuar como protagonista na sua segurança pública e não como coadjuvante, como uma responsabilidade somente do Estado;

5.11.8. Criar e fortalecer observatório da violência como instrumento de gestão estratégica para a segurança pública;

5.11.9. Implantar a Defesa Civil municipal para dar atendimento preventivo, rápido e eficaz nos eventos provocados por intempéries;

5.11.10. Construir e fortalecer parcerias com o governo Estadual e com a União.

5.12 DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

Fortalecer a imagem da cidade como ambiente favorável ao desenvolvimento de negócios e ampliar parcerias estratégicas para fins de desenvolvimento econômico do município, as ações serão compostas por quatro dimensões: • Pensar uma economia municipal e regional menos dependente da grande agroindústria, pressupõe promover um novo vetor de crescimento e desenvolvimento. Não se pretende substituir o parque agroindustrial presente em Três Lagoas, mas promover políticas que visem a diversificação da economia, com geração de postos de trabalho e empregos mais bem remunerados, com vistas ao desenvolvimento sustentável, do ponto de vista econômico, social e ambiental. • Neste sentido, fomentar a inovação representa a promoção de setores potenciais e de futuro. Setores “potenciais” seriam aqueles em que o município já possui alguma base instalada, tradição em sua produção e recursos disponíveis (humano, capital e matéria prima). Tais setores possuem maior possibilidade de gerar resultados de curto e médio prazo. Já setores “de futuro”, são os setores intensivos em conhecimento, que primam pelo desenvolvimento de novos produtos ou serviços com alto valor agregado, aderentes às mudanças da sociedade, como: TICs (Tecnologias de Informação e de Comunicação), nanotecnologia, biogenética e energias renováveis. Por conta de sua natureza, necessidade de pesquisa e desenvolvimento, seus resultados (quando ocorrem – riscos próprios da inovação) são esperados para o médio e longo prazo. Partindo desses pressupostos, as ações para promover a “nova matriz” deveriam ser articuladas em torno desses dois conjuntos de setores. • A atual matriz produtiva que tem atualmente um peso considerável na economia regional e pode contribuir (mesmo indiretamente) na formação da “nova matriz”. Por exemplo, no seu caminho de expansão, a agroindústria regional contribuiu no desenvolvimento de setores importantes como a indústria metal-mecânica, indústria química (insumos agropecuários) e serviços (o setor de transportes talvez seja o mais visível, mas há serviços gerais para as agroindústrias). Além disso, contribui para fomentar outros serviços importantes (educação, saúde e turismo). Alguns destes setores possuem alta capacidade tecnológica e criaram uma dinâmica própria. Neste sentido, este potencial deve ser aproveitado, e algumas ações para dinamizá-lo devem ser pensadas, por exemplo: ampliação do aeroporto, capacitação da mão de obra, desenvolvimento de um projeto turístico local e projetos estruturantes (duplicação da BR 262 até Campo Grande e ferrovia). • Um setor com grande potencial de inovação e geração renda são as agroindústrias familiares rurais. Este setor, se bem organizado e assessorado, com legislação higiênicosanitária e fiscal adequada à produção artesanal de alimentos pode ter um grande impacto na geração de emprego e renda locais. A “assessoria” aqui proposta compreende desde assistência técnica, apoio mercadológico (estudos de mercado, ações de marketing e capacitação gerencial), passando por mudanças na legislação sanitária e tributária, chegando em pesquisas intensivas em novos produtos (necessidade de articular o conhecimento tácito/tradicional dos agricultores com o conhecimento técnico das áreas de engenharia de alimentos, química, nutrição e gastronomia). A menção ao fomento das agroindústrias familiares é um exemplo de que setores potenciais possuem elevada capacidade de inovação e não precisam estar necessariamente ligados com setores de TIC. Trata-se de “inovação pela tradição”. O processo de inovação ocorre em pelo menos 5 dimensões:

I) criação de um novo produto;

II) prospecção de um novo mercado consumidor;

III) descoberta de novas fontes de matérias-primas;

IV) implementação de novo método de produção; e,

V) novo modelo de organização industrial, como a criação de um monopólio. Em síntese, Três Lagoas possui hoje as bases para desenvolver a “nova matriz”, no entanto, necessita de um grande esforço para reunir as instituições, entidades e empresas em torno de projetos conjuntos, para mobilizar ações estratégicas e robustas. Neste sentido, o município (e região) possui setores potenciais e setores de futuro, contemplando inclusive o desenvolvimento de um Parque Tecnológico.

A gestão municipal tem um grande papel em liderar esse processo, contribuindo na governança de projetos e mobilizando esforços para investimentos estratégicos que dinamizem os setores.

1. Três Lagoas Empreendedora:

contempla propostas de apoio à geração de empregos e renda local, com foco no curto prazo. Visa por um lado incentivar novos empreendimentos e de outro facilitar a vida do pequeno empreendedor, com ações de desburocratização de processos de abertura de empresas, pagamento de tributos, estímulos fiscais, assessoramento para investimentos e capacitação da mão de obra.

2. Desenvolve Três Lagoas: visa estimular setores potenciais do município, mediante ganhos de competividade e coordenação articulada de ações de projetos já existentes do município. Esse eixo considera que uma gestão pública inteligente e compromissada com o desenvolvimento possui condições de realizar ações para reduzir o custo de vida do município e mobilizar esforços em conjunto com a sociedade civil para inaugurar projetos que impulsionem setores dinâmicos, e dessa maneira, contribuam com a diversificação econômica do município.

3. Três Lagoas Capital da região Leste: visa resgatar o papel de liderança do município de Três Lagoas no desenvolvimento regional. O projeto propõe ações de médio prazo, com a articulação de municípios da região para buscar recursos para projetos estruturantes para a região, que são fundamentais para o desenvolvimento de Três Lagoas e região no longo prazo. A sustentabilidade socioeconômica da região, passa pela viabilização de projetos dessa natureza.

5. Três Lagoas do Futuro: contempla uma função básica dos municípios que é prover serviços de saúde e educação de qualidade para a população. Sendo assim, ele se articula com as demais diretrizes do plano de governo. Os investimentos em saúde e educação são aspectos-chave para a qualidade de vida da população e o direito à cidadania. Sendo assim, projetos bem articulados nessa área, podem gerar além da melhoria do bem-estar da população, a redução do custo de se viver em Três Lagoas e desenvolver as pessoas.

6. Implantar a Incubadora de Empresas para desenvolver o empreendedorismo no município, gerando emprego e renda para a população, e estimular os jovens a empreender em atividade empresarial. O projeto abrigará a iniciação de uma empresa num local público preparado para o mesmo com água, energia elétrica e internet pelo período de dois anos com espaço delimitado para o novo empreendedor iniciar sua atividade até conseguir se sustentar com as próprias atividades comerciais, gerando emprego e renda. O acompanhamento de instituições como o Sebrae na consultoria dos novos negócios, é essencial para o sucesso dos novos empreendedores. Após a saída no novo empresário, outra nova empresa será instalada no local e assim sucessivamente. Incentivar o turismo de eventos no município com a realização de eventos importantes nas modalidades esportivas e culturais, principalmente explorando nosso potencial hídrico nos rios Sucuriú e Paraná.

5.13 DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL:

Garantir mobilidade urbana e metropolitana de qualidade na cidade priorizando o transporte coletivo, melhorar a qualidade do espaço urbano com um planejamento unificado e articulado e promover o desenvolvimento sustentável, incentivando a inclusão social associada à manutenção do meio ambiente equilibrado.

5.13.1 Mobilidade Urbana Integrada a) Garantir mobilidade urbana qualidade, priorizando o transporte coletivo, com a integração de modais de transporte, de modo a enfrentar conjuntamente as causas e efeitos do desenvolvimento urbano no trânsito e no transporte de passageiros e mercadorias. Desenvolver uma qualidade de vida na cidade que impacte diretamente na diminuição dos deslocamentos urbanos necessários para trabalhar, habitar, recrear-se e circular com segurança e urbanidade.

b) Aplicar o Plano de Mobilidade Urbana, considerando:

5.13.2. Circulação Viária: Criar novos trajetos urbanos facilitando os deslocamentos e integrando os bairros mais distantes; Aumentar a capacidade de tráfego de vias existentes e do transporte público; Requalificar o espaço viário público, melhorando a acessibilidade e a segurança dos transeuntes; Garantir a implantação do desenho universal nos equipamentos de acessibilidade aos sistemas de transporte e edificações; Melhorar a fluidez do trânsito; Priorizar o transporte coletivo e não motorizado.

5.13.3. Manter e melhorar a infraestrutura viária (malha viária, sinalização, iluminação, etc).

5.12.4. Melhorar a infraestrutura de áreas preferenciais de mobilidade não motorizada (ciclovias, ciclofaixas, calçadas etc).

5.13.5. Contribuir para a segurança no trânsito através de ações educativas de prevenção e de fiscalização, desenvolvendo uma cidadania mais efetiva no trânsito. Garantir e melhorar a atratividade, regularidade e acessibilidade do transporte coletivo. Repensar os deslocamentos dos usuários nos sistemas de transporte coletivo urbano, buscando alternativas mais rápidas e econômicas. Priorizar o transporte coletivo no planejamento, investimentos, intervenções e ações a serem tomadas.

5.13.6. Adequar e expandir as diretrizes em relação ao transporte comercial. Propor a melhoria da funcionalidade dos modais Táxis, Transporte Escolar e Fretamento, com a adequação/revisão das Legislações, possibilitando a ampliação das frotas e a melhoria nos serviços prestados.

5.13.7. Asfaltar as ruas possíveis que não precisem de drenagem em todos os bairros da cidade, com recursos próprios do município concluindo todas as ruas nos 4 anos de mandato, até 2024.

5.13.8. Realizar drenagens das principais bacias de águas pluviais do município, que mais atingem a população dos bairros: Paranapungá, Jardim Alvorada e Vila Verde/Vila Haro.

5.14. MEIO AMBIENTE

5.14.1 Promover o desenvolvimento sustentável, incentivando a inclusão social e associando à manutenção do meio ambiente equilibrado e articulado.

5.14.2. Promover o controle ambiental e a recuperação, conservação e monitoramento do patrimônio natural. (ampliação da rede de tratamento de esgoto, proteção de fontes, lagoas, córregos e nascentes de água; controle e fiscalização sobre os aterramentos de banhados, revitalização de parques e praças, etc).

5.14.3. Implementar uma estratégia de planejamento do desenvolvimento integrado sustentável local e regional com bases nas diretrizes do Plano Diretor Municipal que contemple, dentre outros, uma política efetiva de saneamento ambiental, incentivos a construções sustentáveis, ao consumo racional de energias, e uso de energias renováveis, e o uso de ocupação do solo.

5.14.4. Implantação de política pública de educação em guarda responsável, combate ao abandono e maus tratos e controle ético e adoção de populações de animais urbanos (rede de defesa e proteção animal, saúde animal, chipagem, castração, incentivo, combate aos maus tratos aos animais e apoio a redes de protetores de animais).

5.14.5. Implantar o Hospital Veterinário Público Municipal para o atendimento à saúde animal no município, desde simples procedimentos até cirurgias, promovendo assim o bem estar do animal de estimação e um atendimento qualificado à população que tem seu animal de estimação ou que é simpática à causa animal, que também é um investimento em saúde pública.

5.14.6. Implantar Rede de Sustentabilidade (programas, projetos e políticas de educação ambiental)

5.14.7. Melhorias e ampliação no sistema de coleta e tratamento de resíduos sólidos do município de Três Lagoas e de coleta e tratamento do lixo orgânico e hospitalar.

5.14.8. Implantar 6 pontos de apoio no município. O que são os PONTOS DE APOIO?

São espaços que serão criados pela prefeitura para a captação de pequenas quantidades de resíduos da construção e demolição - RCD (menos de 1m³) e volumosos sem condições de uso.

Os PONTOS DE APOIO serão áreas públicas onde o resíduo da construção dos PEQUENOS GERADORES pode ser recebido e separado antes da sua correta destinação final. Nesses locais os resíduos são separados em classes A, B e volumosos (sofás, eletrônicos, podas de galhos, etc).

O que poderá ser levado a um PONTO DE APOIO? •

Madeira;

• Plástico; • Metal;

• Vidro;

• Papel e Papelão; • Restos de podas de árvores;

• Móveis sem condições de uso;

• Eletrodomésticos sem condições de uso;

• Materiais cerâmicos (tijolo, blocos, pisos, azulejos etc.); e •

Pequenas quantidades de resíduos da construção e demolição (até 1m³)

. NÃO PODERÁ SER LEVADO: •

Grandes quantidades resíduos da construção e demolição (mais de 1m³);

• Lixo doméstico;

• Lixo hospitalar ou de serviços de saúde (dentistas, clínicas veterinárias, clínicas estéticas etc.);

6.1. GESTÃO PARTICIPATIVA

6.1.1. Aperfeiçoar a capacidade de atendimento às demandas da população e os canais de comunicação com a sociedade. A operacionalização desse programa prevê o envolvimento de várias secretarias e órgãos como forma de atendimento e a resolução dos problemas complexos existentes numa perspectiva de atuação intersetorial.

6.1.2. Padronizar a divulgação das políticas públicas municipais aos cidadãos, com uniformidade de direcionamento de comunicação, promovendo ações de caráter preventivo e educativo, principalmente utilizando todas as plataformas de redes sociais, economizando investimentos em publicidade nos veículos de comunicação tradicionais.

6.1.3. Realizar a gestão da informação sobre demandas da população integrando os diversos pontos de contato para a utilização na tomada de decisão e padronização das respostas, com serviço de Ouvidoria eficiente na administração municipal.

6.1.4. Aperfeiçoar a gestão financeira, tributária, da dívida ativa e do gasto público do município de Três Lagoas, principalmente com o corte drástico em serviços de assessoria e servidores comissionados.

6.1.5. Ampliar a participação popular efetiva na formulação e acompanhamento das políticas públicas.

6.1.6. Promover o alinhamento das diretrizes de governo através de uma agenda estratégica junto a todos os órgãos, relativo à implementação e avaliação do Plano de Governo.

6.1.7. Implantar uma efetiva governança de TI (Tecnologia da Informação) no município e disponibilizar ao cidadão o acesso à informação e serviços de qualidade (Governo digital em tempo real).

7.1. Desenvolvimento Urbano e Rural no Município e Direito à Cidade: Todas as pessoas que vivem no município têm direito a um desenvolvimento urbano e rural socialmente equilibrado, ambientalmente sustentável e politicamente participativo. Todas as pessoas que vivem na cidade têm direito a ela: direito a moradia digna e a terra urbanizada; direito ao saneamento ambiental; direito à mobilidade; transporte público e ao transporte seguro; a inclusão social e à participação cidadã. Todas as pessoas têm direito de viver em uma cidade que, por meio de seu governo, tenha como orientação a redução das desigualdades; a sustentabilidade financeira e sócio ambiental; o combate a discriminação de grupos sociais e étnico – raciais; o combate a segregação urbana e à diversidade sócio – espacial e se comprometa com a função social da cidade e da propriedade. Todas as pessoas que vivem nas áreas rurais do município têm o direito à qualidade de vida; ao direito humano à alimentação, para o que o cooperativismo na agricultura familiar com o uso de tecnologias agroecológicas onde a ampliação da produção de alimentos é imprescindível e as políticas públicas de qualidade no meio rural. As transformações profundas e necessárias no município supõem, formas mais avançadas de planejamento e controle do território lidando com os limites, explorando potenciais do meio físico, econômicos, da rede de logística e transporte de maneira a que os impactos do crescimento não terminem por gerar desequilíbrios e mais desigualdade social e territorial. Planejar o futuro da cidade a partir da participação democrática de todos os setores sociais, econômicos e políticos que a compõe, de forma a construir um compromisso entre cidadãos que torne a cidade um direito de todos, é um desafio previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº. 10.257/01). A partir dele, os municípios com mais de 20.000 habitantes devem obrigatoriamente elaborar um Plano Diretor. O Estatuto da Cidade tem instrumentos urbanísticos, tributários e jurídicos que podem garantir a efetividade do Plano Diretor. Não se trata apenas de uma obrigação formal. Independente do número de habitantes da cidade, consideramos muito importante que se realize o Planejamento do Município e a elaboração de um Plano Diretor que materialize as propostas discutidas na sociedade em ações concretas. O processo de planejamento é uma oportunidade para que os cidadãos e cidadãs repensem as cidades, suas relações e conformação na perspectiva de que seja cumprida a função social da propriedade, que se tornem mais justas, humanas e democráticas, respeitando – se sempre a identidade e a diversidade cultural que caracteriza os municípios e as regiões. O Plano Diretor deve conter todas as diretrizes para um modelo de desenvolvimento sustentável a ser adotado com base na universalização das políticas sociais, na democratização dos espaços territoriais e políticos e na integração do Rural na vida da cidade. A seguir, apontamos alguns dos desafios que podem e devem orientar esse processo:

7.1. A integração do Rural no Plano Diretor do Município;

7.2. Reforma Urbana e Política Habitacional;

7.3. Saneamento;

7.4. Transporte e Mobilidade Urbana;

7.5. Intervenções urbanísticas voltadas à democratização do espaço urbano;

7.6. Valorizar o rural como espaço de desenvolvimento e qualidade de vida para todos;

7.7. Fortalecer a agricultura familiar e ampliar a produção de alimentos;

7.8. Promover o direito humano à alimentação e o acesso a direitos e políticas públicas no meio rural e urbano;

7.9. Criar uma política para a juventude rural;

7.10. Promover o desenvolvimento sustentável na agricultura familiar e garantir tratamento diferenciado na regularização ambiental;

7.11. Planejar e promover o zoneamento das atividades agropecuárias no município conforme os objetivos estratégicos do desenvolvimento rural sustentável e socialmente inclusivo;

7.12. Apoiar o uso de novas tecnologias sustentáveis e agroecológicas e estimular sua adoção pela agricultura familiar;

7.13. Promover a criação de empregos com salários e condições de trabalho decentes no campo e na cidade. O presente Plano de Governo é fruto de estudo do Solidariedade com vários representantes de segmentos importantes da cidade de Três Lagoas, que apontaram em cada área aquilo que entenderam ser importante para ser implantado ou modificado com o objetivo de melhor atender ao cidadão três-lagoense no momento e preparando a cidade para o futuro. Dentro dos projetos e propostas apresentadas, também foi efetuado trabalho de pesquisa em municípios com problemas e situações semelhantes às de Três Lagoas, com trabalhos já realizados e propostas para soluções de temas relevantes e semelhantes, que foram agregados ao Plano de Governo do Solidariedade para o município de Três Lagoas no quadriênio 2021-2024.