Lei de Tiago do Zico garante marcação de consultas por telefone

De autoria de Tiago do Zico (PSDB), a Lei 1.200/21 torna obrigatória a disponibilização do agendamento de consultas, exames e demais procedimentos de saúde por telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas. A norma foi promulgada nesta quinta-feira (13/05) e já está em vigor. No entanto, o prefeito tem até 14 de junho para emitir um decreto regulamentando a Lei.

“Agora está legalmente garantida a possibilidade de fazer os agendamentos pelo telefone ou pela internet, sem que a pessoa tenha que madrugar, gastar com condução, passar sufoco no Sol quente ou ficar debaixo de chuva para garantir uma senha de atendimento e ainda voltar depois para um novo transtorno. Esses absurdos são injustificáveis nos dias atuais”, diz o vereador.

A Lei menciona que os documentos necessários para marcação poderão ser enviados por aplicativo de mensagens instantâneas, ficando o cidadão obrigado a apresentar os originais no momento da consulta, do exame ou do atendimento. O agendamento, no entanto, somente será possível nas unidades em que o paciente já estiver previamente cadastrado.

“Já estamos na terceira década do século XXI, tornando fundamental a evolução dos serviços públicos e sua integração com a tecnologia, ainda mais em um momento de pandemia onde se recomenda evitar aglomerações”, declara Tiago do Zico.

Tramitação

Apresentado em março, o projeto da lei foi aprovado por unanimidade em suas duas votações plenárias, sancionado e promulgado pelo prefeito, concluindo sua tramitação e se transformando em lei.

Lei 1.200/21

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Assecom