Por unanimidade, Comissão Processante dá sequência a julgamento de Paulo da Pax em Ribas

A Comissão Processante que analisa denúncia de cassação de Paulo da Pax (DEM) decidiu dar sequência ao processo em que o vereador é julgado por suposta quebra de decoro parlamentar em decorrência de possível prática de crime contra a administração pública. A relatora Tania Ferreira (Solidariedade) apresentou o parecer nessa segunda-feira (14/06), sendo acompanhada pela presidente da Comissão, Edervânia Malta (DEM), e pelo membro Anderson Arry (PSDB).

“A atitude da comissão seguiu a literalidade da lei e inexistiu prejuízo à ampla defesa do acusado, que teve acesso aos demais documentos constantes do processo quando de seu exame. Tendo em vista que não há circunstância a obstaculizar o prosseguimento do presente feito e que as demais matérias suscitadas se confundem com o mérito, opina-se pelo prosseguimento do presente procedimento, rejeitando-se as preliminares suscitadas”, diz o parecer.

O documento contesta os argumentos da defesa de que a gravação seria ilegal e de que haveria conluio entre o chefe do Legislativo, Tiago do Zico (PSDB), e o denunciante Everton Mathias, mencionando que as alegações necessitam ser melhor investigadas.

Sobre a ausência de resolução ou outro instrumento dispondo sobre a constituição da Comissão Processante, o parecer afirma que não há qualquer previsão legal estabelecida no Regimento Interno ou na Lei Orgânica Municipal, tendo o acusado recebido ciência da composição do colegiado uma vez que foi concedido a Paulo da Pax acesso e irrestrito aos autos por meio de seus procuradores, com sua advogada tendo comparecido à Câmara para examinar integralmente as documentações.

Defesa

Na defesa, protocolada no último dia 8, Paulo da Pax requer o arquivamento do processo e a nulidade de todos os atos praticados pela Comissão, alegando que o chefe do Legislativo, Tiago do Zico (PSDB), fez uma gravação totalmente ilegal e abusiva, publicando na mídia local para ganhar repercussão e arrumando um companheiro para assinar a denúncia.

O acusado aponta, ainda, que Tiago do Zico figura como testemunha na denúncia, contrariando os princípios da impessoalidade e moralidade e que jamais poderia ter presidido a sessão que acatou a acusação. 

A defesa diz que a denúncia é baseada unicamente na mídia audiovisual declaratória de terceiro, sendo que em nenhum momento Pedro Henrique Gaspar teria afirmado que o acusado “exigiu” meação do salário. O documento alega não constar cientificação da conversa entre Pedro e Tiago, sendo verossímil, por não haver terceira voz, que o presidente da Câmara teria gravado a interlocução e tentado induzir ao verbo “exigir” para adequar a situação a um crime e ganhar força popular.

“Não passa de uma armadilha em defesa de interesses pessoais do presidente e mais alguns vereadores”, aduz Paulo da Pax, negando veementemente ter cometido a infração denunciada.

Tramitação

Com o parecer prévio favorável, a denúncia segue direto para a oitiva das testemunhas, já marcada para a próxima segunda-feira (21/06).

Em seguida, a Comissão emite parecer final para deliberação de todos os vereadores. Se oito ou mais parlamentares votarem pela cassação, Paulo da Pax tem seu mandato encerrado, com a Câmara Municipal formalizando a convocação de seu primeiro suplente. Do contrário, a denúncia é arquivada e o vereador continua no Legislativo.

Denúncia

A acusação narra que, em 17 de maio, inúmeros sites tornaram pública uma gravíssima denúncia da possível prática do crime de concussão (rachadinha), que teria sido praticada por Paulo da Pax em função do então secretário-geral da Câmara, Pedro Henrique Gaspar.

O documento traz anexo um áudio de uma conversa entre o presidente Tiago do Zico (PSDB) e Pedro Henrique Gaspar, onde o ex-servidor relata como se deu a sua nomeação, citando que foi indicado por Paulo da Pax e reforçando que o ato só foi possível após alteração na legislação municipal.

Narrando o diálogo, o autor da denúncia aponta que, após algumas considerações, Pedro relatou que Paulo da Pax teria exigido um acordo para dividir parte de seu salário como forma de retribuição pelo cargo.

“Os atos do denunciado evidenciam abuso às regras da moralidade, boa conduta e respeitabilidade e, ainda, contribuem para corroer a imagem e o prestígio desta Câmara de Vereadores perante à opinião pública, corrompendo a confiança e a dignidade do mandato parlamentar”, diz Everton Mathias.

Documentos

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Assecom