Prefeito terá que demitir comissionados e contratar concursados em cargo técnico
Juvenal Moreira
Ago 16, 2023
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O Promotor de Justiça Antônio Carlos Garcia de Oliveira deu prazo de 90 dias para que o prefeito de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro, modifique a lei municipal que permite a contratação de comissionados para a Controladoria do Município.
O pedido tem como base o inquérito civil aberto para apurar eventual inconstitucionalidade no pagamento de função gratificada ou mesmo provimento dos cargos de Controlador Interno nos Poderes Executivo e Legislativo no Município.
Garcia deu prazo de 90 dias para Guerreiro envie projeto para Câmara determinando que o cargo de Controlador Interno, bem como toda estrutura da Controladoria, seja previsto na legislação como de provimento restrito, ocupado por servidor efetivo de carreira, por meio de concurso público e com capacidade técnica para o exercício da função;
O Prefeito tem seis meses, a contar de sua notificação, para preencher os cargos do órgão central do sistema de controle interno com servidores efetivos estáveis, deflagrando, realizando e homologando, concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como nomeando em seguida os candidatos aprovados.
O promotor encaminhou a recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS, para conhecimento e medidas cabíveis, no âmbito de sua competência como fiscal dos atos do Poder Executivo.
Fonte: InvestigaMS
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