Sancionadas leis do TJMS que alteram estatuto dos servidores públicos

Juvenal Moreira Juvenal Moreira Jul 12, 2021 186 0

Sancionadas leis do TJMS que alteram estatuto dos servidores públicos
Foto Ilustrativa

Duas leis do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) foram sancionadas nesta segunda-feira (12), que altera o estatuto dos servidores públicos do Poder Judiciário.

Uma delas é sobre o plano de saúde, que terá contribuição paritária ao do governo estadual. Conforme a alteração, quando o servidor ativo, inativo ou pensionista, celebrado em convênio com o órgão, mediante contribuição, o Poder Judiciário participará com uma contribuição paritária, nos mesmos percentuais estabelecidos para a participação do Estado, com relação aos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas de Mato Grosso do Sul.

A outra alteração é que a partir de agora, será concedida ao servidor que atuar como instrutor da Ejud-MS (Escola Judicial de Mato Grosso do Sul), pelo exercício da docência, a gratificação de incentivo ao instrutor, conforme regulamentação estabelecida em Portaria a ser expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, antecedida de manifestação do Diretor-Geral daquela instituição de ensino.

Ainda conforme a sanção, entende-se por custeio com treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, toda e qualquer despesa decorrente de ações educacionais promovidas pela Ejud-MS, inclusive o pagamento de gratificação de incentivo à docência ao magistrado e ao servidor.

 

 

 

 

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