A resolução assinada pelo presidente da Câmara, vereador Cassiano Maia, cria Comissão de Ética e Corregedoria Parlamentar

Marcando gol de placa os atuais vereadores do Municipio de Três Lagoas, gestão 2021/2024, implantaram a importante Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no Legislativo Municipal, na sessão do dia 29 de março de 2022,  em  virtude de deslizes de alguns representantes do povo.  ,

De acordo com a resolução nº 09, de 22 de novembro de 2021, a Comissão será para analisar denúncias contra os parlamentares e eventual falta dos mesmos em suas ações e palavras, O Conselho de Ética, foi formado com cinco vereadores indicados pelo princípio da proporcionalidade partidária e o bloco parlamentar (Podemos e PDT).. O mandato será de um ano. Nem o presidente da Câmara nem vereadores suplentes poderão integrar o Conselho de Ética e deverá atuar pela preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara de vereadores de Três Lagoas MS

Com mandato de um anos, o colegiado é constituído por cinco membros, sendo Eles: Vereador Antonio Tenórrio (Silverado-PSDB), Evalda Reis (MDB),  Charlene Bortoletto (PDT), Sargento  Rodriigues (União Brasil) e Dr. Paulo Veron da Mota (SD).
O Código de Ética e Decoro Parlamentar é uma norma anexa ao Regimento Interno que estabelece os princípios éticos e as regras do decoro que orientam a conduta do vereador. O exercício do mandato exige conduta digna e compatível com os preceitos desse código.

Comissão de Ética

Conforme publicado no Diário Oficial dos municípios na segunda-feira, dia 6 de novembro de 2021, a resolução nº 09, de 22 de novembro de 2021, Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal de Três Lagoas. A resolução assinada pelo presidente da Câmara, vereador Cassiano Maia, cria também a Corregedoria Parlamentar. O Código entrou em vigor na data da publicação.

O Código de Ética em vigor no legislativo três-lagoense define uma série de posturas que os vereadores não poderão infringir, sob pena de, em alguns casos, sofrer medidas disciplinares e sanções como advertência verbal, suspensão do mandato de 15 a 60 dias e até a cassação do mandato.

Definindo em acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Três Lagoas e o Regimento Interno, o Código de Ética e Decoro Parlamentar aponta Deveres e Prerrogativas Fundamentais dos parlamentares como destaca o inciso II do artigo 2º “pautar-se pela observância dos procedimentos fixados neste Código, como forma de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às opiniões e os diferentes particularismos às ideias reguladores do bem comum”.

O parágrafo único do artigo 2º também destaca possíveis comportamentos dos parlamentares em relação ao decoro parlamentar. “Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município de Três Lagoas, sendo incompatível com o decoro parlamentar o abuso de prerrogativas ou a percepção de vantagens indevidas”.

Dos atos contrários à Ética e Decoro Parlamentar

O Código de Ética e Decoro Parlamentar apresenta a partir no artigo 5º e seus incisos, algumas faltas dos vereadores sujeitas a penalidades. O inciso I destaca a conduta dos vereadores nas sessões de trabalhos da Câmara, e as alíneas A e B do mesmo inciso deixam de forma clara questões como palavras ofensivas nas manifestações nas sessões.

“Utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões incompatíveis com a dignidade do cargo; destacar ou praticar ofensas físicas ou morais, como dirigir palavras contra a honra de seus pares, perante a Mesa Diretora, o Plenário ou as Comissões, bem como servidores públicos no exercício de suas funções, ou a qualquer cidadão ou grupos de pessoas que assistam as sessões de trabalhos na Câmara”.

O inciso II do artigo 5º destaca algumas faltas passíveis de sanções como por exemplo destaca as alíneas D e E: “utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver legalmente obrigado, particularmente, na declaração de bens ou rendas; utilizar-se de meios de comunicação para atingir a imagem e a honra de qualquer pessoa”.

A alínea D do inciso IV regulariza e responsabiliza os vereadores na indicação para contratação para cargos em comissão ou função de confiança, de quem não cumpra as atribuições de seu cargo ou função.

Das penalidades

De acordo com o Código de Ética os vereadores poderão sofrer penalidades de acordo com as faltas cometidas. Destacam-se Medidas Disciplinares e Sanções.

Dentre as medidas disciplinares que poderão ocorrer com os parlamentares, destacam-se a censura de prerrogativas regimentais por prazo de 15 a 60 dias; suspensão temporária do mandato, por prazo de 15 a 60 dias, sem direito a subsídio.

Já as sanções determinam a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que o parlamentar ocupe na Mesa Diretora e nas Comissões instaladas na Câmara, até a perda do mandato.

Na opinião do Presidente da Camara Dr. Cassiano Maia,.é Mais um momento para ficar na história de Três Lagoas: a criação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal.

Uma iniciativa inédita que só reforça o meu compromisso de uma gestão justa, eficaz e transparente como Presidente desta Casa de Leis. Desejo, desde já, um excelente trabalho aos meus colegas Silverado, Evalda, Charlene, Sargento Rodrigues e Paulo Veron", Salientou o Vereador Dr. Cassiano Maia