Denúncia de contratação irregular na Gestão Ângelo Guerreiro é arquivada

Sessão foi a 40ª do ano

Na sessão desta terça-feira (26), os vereadores de Três Lagoas analisaram diversos projetos de lei e ainda votaram dois vetos a projetos anteriormente aprovados. Outro assunto trazido a plenário foi o relatório de uma comissão criada para investigar denúncias , feitas ao Ministério Público Estadual, contra a prefeitura, de que a contratação da Fundação de Amparo à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), por dispensa de licitação, teria sido irregular.

Por nove votos a cinco, e uma abstenção, o relatório do vereador Davis Martinelli foi rejeitado e o assunto foi arquivado, sendo que todos os trâmites serão encaminhados para o MPE, de acordo com determinação do presidente da Câmara, André Bittencourt.

No relatório de Davis Martinelli, aprovado pelo presidente da Comissão, vereador Gilmar Garcia, e rejeitado pela vereadora Sirlene em voto separado, a defesa do relator foi de que a contratação da prefeitura não cumpriu os fundamentos do inciso 13º do artigo 24 da lei nº 8.666, tais como a instituição não ter competência técnica para o objeto do contrato e não constar este tipo de assessoramento em seu estatuto. Estes e outros aspectos, segundo o longo relatório, teria gerado fortes indícios de ilegalidade. Ainda de acordo com o relatório, provas documentais demonstrariam evidências de várias irregularidades administrativas com objetivo de direcionamento do processo para que a Fapec realizasse o serviço de estudos e assessoria para gestão de resíduos sólidos, por dispensa de licitação, ou seja, sem concorrer com outras empresas.

Por isso, segundo o relatório, deveria ser aberta comissão processante para aprofundar as investigações e apurar responsabilidades sobre os atos, tanto por parte de servidores do Executivo, quanto do próprio prefeito Ângelo Guerreiro.

Em seu voto em separado, entregue por escrito, a vereadora Sirlene argumentou justamente o contrário, que a contratação feita pela prefeitura teria atendido o artigo 24, no qual se estabelecem critérios para dispensa de licitação. Alguns vereadores também subiram no tribuna para esclarecer seus posicionamentos favoráveis à administração.

Aprovações
Os vereadores ainda aprovaram alguns projetos de lei que estavam na pauta:
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 08 DE MARÇO DE 2019: "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A AJE-TL - ASSOCIAÇÃO DE JOVENS EMPRESÁRIOS E EMPREENDEDORES DE TRÊS LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

PROJETO DE LEI Nº 116 DE 12 DE JULHO DE 2019. “PASSA A DENOMINAR-SE RUA “EDISON VICENTE DE SOUZA”, A RUA “2”, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM MORUMBI”.

PROJETO DE LEI Nº 117 DE 12 DE JULHO DE 2019. “PASSA A DENOMINAR-SE RUA “PROFESSORA NEREIDA PEROBA” (NEREIDA PEREIRA DOS SANTOS), A RUA “3”, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM MORUMBI”.

PROJETO DE LEI Nº 140 DE 01 DE AGOSTO DE 2019: “PASSA A DENOMINAR-SE RUA “GERALDO CÉZERO”, A RUA “PROJETADA A”, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA”.

PROJETO DE LEI Nº 141 DE 01 DE AGOSTO DE 2019: “PASSA A DENOMINAR-SE RUA “ZACARIAS COIMBRA MARTINS”, A RUA “PROJETADA B”, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA”.

PROJETO DE LEI Nº 142 DE 01 DE AGOSTO DE 2019: “PASSA A DENOMINAR-SE RUA “PEDRO ARANTES”, A RUA “PROJETADA C”, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA”.

PROJETO DE LEI Nº 154 DE 15 DE AGOSTO DE 2019: “PASSA A DENOMINAR-SE RUA “TERCILIO SOARES DE SOUZA”, A RUA “02”, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA”.

PROJETO DE LEI Nº 35 DE 22 DE MARÇO DE 2019: “FICA ESTABELECIDO, NO ÂMBITO DA CIDADE DE TRÊS LAGOAS, A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS QUE SINALIZAM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO EM ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 80 DE 10 DE MAIO DE 2019: “INSTITUI O "PROJETO GELATECA - BIBLIOTECA GELADEIRA LEGAL, PROPORCIONANDO A POPULAÇÃO O ACESSO A LIVROS GRATUITAMENTE EM PRAÇA PÚBLICAS E LUGARES DE FÁCIL ACESSO A POPULAÇÃO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.