Cinco projetos de lei tramitaram na 39ª sessão da Câmara de Três Lagoas

A Câmara Municipal de Três Lagoas realizou, nesta segunda-feira (16), a 39ª sessão ordinária do ano, colocando em pauta cinco projetos de lei que foram encaminhados para análise das comissões permanentes, para estudo de suas viabilidades.

O PL n nº 48 de 27 de abril de 202, o qual “dispõe sobre medidas a fim de facilitar o acesso de informações sobre a contratação e o andamento da execução de obras públicas, no âmbito de Três Lagoas/MS, por meio de QR Code” teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final aprovado e seguiu para análise da Comissão de Finanças e Orçamento.  

O PL nº 79 de 30 de julho de 2021: “dispõe sobre o regime de suprimento de fundos e dá outras providências” também seguiu para análise da Comissão de Finanças e Orçamento.  

Foram apresentados no plenário e encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, os seguintes projetos:

PL nº 084 de 10 de agosto de 2021: “dispõe sobre a criação de mecanismo de informação sobre violência feminina no âmbito municipal, com o suporte das unidades educacionais – Lei Professora Ângela Maria Jorge.”

PL nº 85 de 12 de agosto de 2021: “determina a inclusão nos sites da prefeitura do município e da Câmara Municipal de Três Lagoas, de relação de serviços de proteção à mulher vítima de violência”.

PL nº 086 de 13 de agosto de 2021: “institui o Diário Oficial do Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul – Diotrês, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Três Lagoas-MS, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.”

Agosto Lilás

Em continuidade às ações do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização e ao combate à violência doméstica contra as mulheres, na sessão desta segunda-feira (16), a titular da Defensoria Pública, Rita de Cássia Vendramini Push de Souza, foi convidada para usar a tribuna e falar sobre o atendimento prestado no município.

Ela explicou o funcionamento do atendimento à mulher, seja na área jurídica ou administrativa. Segunda ela, a Defensoria atua em núcleos, no caso conta com um especializado na promoção e defesa dos direitos das mulheres, estando capacitado a atender as demandas, seja na questão da violência ou para garantias de direitos de família, como pensão, guarda e divórcio.

Segundo a defensora, o núcleo apresenta programas e faz capacitação para toda a rede no tema violência doméstica e familiar, assim como violência de gênero. Ressaltou que fazem atendimento para orientação e defesa jurídica das mulheres, encaminhando ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) ou ao Programa Mulher Segura (Promuse), da Polícia Militar, quando necessário.

Entre os tópicos que ainda precisam ser aprimorados, Rita de Cássia citou a necessidade de que sejam cedidos psicólogo e assistente social para a Defensoria e que seja criado juízo específico para processo relativos à mulher, em Mato Grosso do Sul.

No mesmo objetivo de destacar o Agosto Lilás, por indicação de todos os vereadores, a Câmara Municipal de Três Lagoas entregou Moção de Congratulação aos policiais militares Darlan Leal de Freitas, Wagner Garcia Berça e Selma de Souza, integrantes do “Programa Mulher Segura” (Promuse).

A homenagem visa ressaltar os relevantes serviços de proteção e assistência que a equipe vem prestando a mulheres vítimas de qualquer tipo de violência.

O coronel PM Paulo usou a tribuna para falar sobre a homenagem, lembrando que, desde sua criação, o Promuse fez mais de um mil atendimentos. Atualmente, acompanha 483 medidas protetivas e faz de 20 a 30 fiscalizações para manter o distanciamento dos agressores.

Ele destacou que muitas mulheres ainda têm resistência em relação à medida protetiva, mas isso tem reduzido e garantido a maior segurança. O policial ainda agradeceu aos outros órgãos da rede de proteção pelo trabalho conjunto que vem sendo prestado em Três Lagoas.

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