Vereadores aprovam alterações em Regimento Interno e autorizam repasse financeiro

Durante a 29ª sessão ordinária, realizada no dia 12 de setembro, os vereadores aprovaram três projetos.

O primeiro foi o projeto de decreto legislativo nº 04, que regulamenta a concessão de honrarias e dá outras providências. A proposta define requisitos, de acordo com a técnica legislativa, para a concessão das seguintes homenagens: Título de Cidadão Três-Lagoense; Cidadão Benemérito; Comenda de Mérito a Ordem; DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ''ANTÔNIO TRAJANO DOS SANTOS; DIPLOMA MÉRITO ESPORTIVO "RUTH ROBERTA DE SOUZA"; DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL "FLORA THOMÉ'; DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO'VISITAÇÃO VERON DA MOTTA - TIA NEGA"; DIPLOMA DE EXCELÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO; DIPLOMA "MÉDICO PEIÓPIDAS GOUVEIA"; DIPLOMA DENTISTA RUTH FILGUEIRAS; DIPLOMA "LEO SOTO"; DIPLOMA "ENGENHEIRO MANOEL MENDES MARCHESI"; DIPLOMA "DE MÉRITO EM SAÚDE PÚBLICA”; DIPLOMA ARTESÃO DE EXCELÊNCIA; DIPLOMA "SÃO FRANCISCO DE ASSIS"; DIPLOMA AUTORIDADE ECLESIÁSTICA; DIPLOMA PROFESSOR COMPROMETIDO; e DIPLOMA ZUMBI DOS PALMARES.

Na sequência, foi analisado e aprovado o projeto de resolução nº 05, que dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Lagoas. O projeto faz adequação na redação do artigo 53, definindo autoria de projetos de decretos legislativos, referentes a honrarias e ainda o limite de apresentação de moções, por vereador, após apresentação de uma Moção de Pesar.

Por fim, foi aprovado um terceiro projeto. Trata-se do pl nº 92, que autoriza o município a firmar termo de contribuição com a União Três-Lagoense das Associações de Moradores - UTAM, entidade sem fins lucrativos, para repasse de contribuições e dá outras providências. A proposta é de caráter autorizativo e foi encaminhada pelo executivo municipal. Conforme mensagem encaminhada pelo prefeito à Câmara, trata-se de repasse de recurso, para realização de “evento que envolverá 400 atletas, de todas as categorias provenientes de diferentes localidades, proporcionando um espetáculo esportivo de grande atividade”.

Ainda na Ordem do Dia, outros 10 projetos de lei foram analisados pelo Plenário, Desse total, sete foram encaminhados para as comissões permanentes, da Câmara, para emissão de parecer e três tiveram pedido de vistas solicitados pelos vereadores André Bittencourt e Sayuri Baez, respectivamente. São eles:

PROJETO DE LEI Nº. 62 DE 07 DE JULHO DE 2023: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS PAIS OU TUTORES LEGAIS DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS".  Vistas Bittencourt;

PROJETO DE LEI Nº. 63 DE 07 DE JULHO DE 2023: "INSTITUI A "VIRADA DA MELHOR IDADE" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Vistas Bittencourt;

PROJETO DE LEI Nº. 66 DE 07 DE JULHO DE 2023: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SALA DO AFETO EM ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS.  Vistas Bittencourt;

PROJETO DE LEI Nº. 71 DE 28 DE JULHO DE 2023: "DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE NOMEAR ESTABELECIMENTOS, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, EDIFICAÇÕES, ESPAÇOS OU EVENTOS PÚBLICOS NA CIDADE DE TRÊS LAGOAS-MS (NAMING RIGHTS)". Encaminhado para Comissão de Desenvolvimento;

PROJETO DE LEI Nº. 81 DE 04 DE AGOSTO DE 2023: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR SENHAS COM AVISOS SONOROS OU COM IMPRESSÃO EM BRAILE EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA GARANTIR A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL". Vistas Sayuri;

PROJETO DE LEI Nº. 87 DE 17 DE AGOSTO DE 2023: "INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DE TRÊS LAGOAS O FESTIVAL LITERÁRIO 'PROFESSORA FLORA THOMÉ', A SER REALIZADO NA PRIMEIRA SEMANA DE MAIO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado para a Comissão de Finanças;

PROJETO DE LEI Nº. 90 DE 25 DE AGOSTO DE 2023: "FICA CRIADO O PROGRAMA JORDITA MARIA DE QUEIROZ DIAS, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA, MENTAL E INTELECTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado para a Comissão de Finanças;

PROJETO DE LEI Nº. 91 DE 30 DE AGOSTO DE 2023: "INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA CONSERVADA QUE PREMIA A DIREÇÃO DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE APRESENTAR O MELHOR ESTADO DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça;

PROJETO DE LEI Nº. 93 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023: "DISPÕE SOBRE A COMPRA DE MEDICAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS (MS)". Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça;

PROJETO DE LEI Nº. 94 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023: "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE". Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça;

Câmara Itinerante

Ainda durante a sessão, o presidente da Câmara, vereador Dr. Cassiano Maia anunciou a retomada do projeto Câmara nos Bairros que tem como objetivos: aproximar o Poder Legislativo da população; esclarecer e reforçar o papel dos vereadores; levar serviços e atividades no âmbito da cidadania e cultura; elevar a autoestima dos moradores do bairro e da comunidade escolar com a presença de autoridades e serviços públicos.

Serão realizadas sessões extraordinárias, nos bairros e teremos na tribuna a participação do presidente do bairro, diretor da escola, diretor do posto de saúde e de um morador. Além disso, os vereadores irão fazer indicações de melhorias específicas para o bairro.

Já está confirmada a participação das secretarias: Educação e Cultura, Saúde Pública, Esporte, Juventude e Lazer, Assistência Social, Meio Ambiente, e diretoria de Transporte e Trânsito. O PROCON, Defensoria Pública, Procuradoria da Mulher e Escola do Legislativo também estarão presentes realizando atividades.

"Vamos começar a ação no último sábado do mês, dia 30 de setembro, no período da tarde, na escola municipal “Olynto Mancini”, na Vila Haro. Na sequência, vamos para as escolas municipais “Elson Lot Rigo” (Jardim Primavera), “Elaine de Sá” (bairro Novo Oeste) e “Professora Maria de Lourdes Lopes” (Vila Piloto II)".

Em breve, no site e redes sociais, da Câmara, será divulagda a programação específica para cada bairro e escola. Desde já, fica o convite ec ontamos com a participação de todos os moradores, para juntos fazermos acontecer esse evento de cidadania. " É a Câmara Municipal de Três Lagoas, lado a lado com você".